O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Após quase um ano de estudos e debates, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfim enviou formalmente ao Congresso Nacional sua proposta de emenda constitucional (PEC) para a segurança pública.

Trata-se de um conjunto de medidas para o setor, com o qual o governo petista e a esquerda de modo geral têm dificuldade de lidar. Não à toa, a pauta vem sendo dominada pela agenda conservadora, que advoga um programa linha dura que não raro descamba para abusos de força.

O texto enfrenta resistência de parte dos governadores —alguns deles potenciais candidatos à Presidência em 2026. Ademais, pode ser usado como palanque no Congresso para propostas conservadoras ou reacionárias que piorem o que já é precário.

Em meio a algumas poucas ideias bem-vindas, a PEC é de eficácia duvidosa porque se pressupõe que constitucionalizar o tema mudaria a prática.

Parte dela pode ser implementada sem necessidade de reforma da Carta. A medida, por exemplo, cristaliza no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Mas ele já consta de lei desde 2018 e, mesmo assim, ainda não apresentou resultados expressivos.

Não é má ideia que protocolos de abordagem de suspeitos, cursos de capacitação de agentes e sistemas de registros de ocorrências sejam padronizados nacionalmente. Isso tudo, porém, também já deveria ter saído do papel sem uma PEC.

Ao menos o trecho sobre a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário, que integra a proposta, pode tornar mais garantidos os recursos dos dois instrumentos.

O mesmo pode ser dito a respeito das corregedorias e ouvidorias das polícias, cuja implementação pelos estados passaria a ser obrigatória, embora o documento não detalhe as garantias de autonomia dessas instituições.

Outras ações requerem um debate bem mais aprofundado, e há dúvidas de que isso será feito no atual contexto em que as peças do jogo eleitoral de 2026 já começam a se movimentar.

É o que se vê nas propostas de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal e de incluir as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança —esta segue decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). É necessário estabelecer de forma mais clara, por meio de discussão no Congresso e na sociedade, os limites dessas novas atribuições.

Já a previsão de que a Polícia Federal atue no combate a organizações criminosas e milícias privadas é ponto pacífico.

Entre boas ideias e outras ineficazes, a PEC não responde à principal pergunta: qual é a política de segurança pública do governo federal? Em vez de gastar o rarefeito capital político do presidente da República perante o Legislativo, seria mais efetivo determinar diretrizes nacionais, indicadores e metas, não apenas modificar o texto constitucional.