Por Geralda Doca / O GLOBO

A pedido das prefeituras, o governo adiou, por medida provisória (MP), a entrada em vigor das novas regras na lei de Licitações, para 29 de dezembro de 2023. O prazo se encerraria nesta sexta-feira. A MP altera as contratações no Regime Diferenciado de Compras e no sistema de Pregão.

Com a medida, os órgãos públicos poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o fim deste ano. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vai oferecer cursos via Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para a ajudar a capacitar os gestores a aplicarem as novas regras.

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, os cursos serão abertos a todas as prefeituras a partir de maio.

“Esse primeiro ano vai ser um período para que todos os municípios e seus servidores estejam aptos e seguros. A nossa intenção é que, a partir do ano que vem, a nova lei seja a verdadeira e única lei de licitações do Brasil”, informou a ministra em nota.

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos entes ainda não implementaram a nova lei. Mais de dois terços dos municípios defendiam a prorrogação, diante da falta de pessoal qualificado, deficiência em sistema, além de falta de regulamentação.

A partir do próximo ano, haverá uma padronização das contratações pelos órgãos públicos em todo o país, nas três esferas, União, estados e municípios. Além de unificar a legislação, a nova lei prevê maior transparência e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.

"A nova lei apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis", diz o governo.

A lei prevê a criação de um Sistema de Compras do Governo Federal, que unifica as compras públicas de todos os órgãos federais, podendo ser utilizado também por estados e municípios, e um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).