O texto entregue nesta quarta (16) por Geraldo Alckmin ao Congresso como “um anteprojeto” da PEC da Transição dá superpoderes ao time do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e, na prática, antecipa o mandato do petista, que oficialmente só começa em 1º de janeiro.

Geraldo Alckmin entrega anteprojeto de PEC da Transição para o presidente da Câmara, Arthur Lira. Foto: Wilton Junior/Estadão – 16/11/2022

Na minuta elaborada pela equipe de Lula há um parágrafo com a previsão de que a ampliação do Orçamento de 2023 “se destinará, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição”. E como a peça orçamentária está sendo elaborada ainda neste ano, será Lula e seu time, formalmente ainda fora do comando, quem darão as orientações ao Congresso sobre como preencher todo o espaço aberto com o estouro do teto de gastos. 

Técnicos envolvidos com a tramitação do texto no Congresso notaram que, se aprovada como está, a PEC da Transição não deixará nenhuma margem de apropriação para o atual presidente, Jair Bolsonaro, e seus aliados, ainda que eles ainda estejam no comando neste fim de ano. 

A previsão consta do artigo 122, cuja redação proposta pela equipe de transição é essa: “Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias compatível com o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se destinará, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002”.