A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.

Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.

Porém, ao contrário do previsto, uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) efetuou uma análise orçamentária federal do período entre 2010 e 2020. O levantamento evidenciou a completa ausência de recursos novos desde 2016 para a área de resíduos sólidos, sendo que a União tem executado somente os restos a pagar de anos anteriores a 2016.

Importância da atuação dos Estados
Além da atuação federal, a participação dos Estados é fundamental para a efetivação da PNRS. Neste sentido, destaca-se o protagonismo de Alagoas e Mato Grosso do Sul que contribuíram significativamente para a melhoria da gestão municipal. Por outro lado, alguns se envolveram pouco ou tardiamente, apenas nos últimos anos, contribuindo para a manutenção dos problemas associados à gestão de resíduos sólidos, sobretudo nos pequenos e médios Municípios.

Participação do Setor Privado
Já o setor privado também precisa assumir suas obrigações. Isso porque deveria ter implementado a logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, vidro, alumínio e aço), mas não fez. Como resultado, onera os municípios que precisaram promover o manejo de resíduos que não são de sua responsabilidade. A PNRS deixa claro que as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas pelo setor privado, o que não vem ocorrendo na prática.

Consórcios Públicos Intermunicipais
A CNM reforça a importância da formação de consórcios públicos como instrumentos para que os Municípios cumpram os requisitos e obrigações estabelecidas na PNRS. Entre eles estão o de implantar os aterros sanitários, a coleta seletiva, a compostagem da fração orgânica dos resíduos, promover o encerramento e a remediação dos lixões, além da elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

Para reforçar a importância dos consórcios na implementação da PNRS, a CNM promoverá um Bate Papo CNM nesta sexta-feira às 10 horas, quando vai abordar os desafios para cumprimento da Lei 12.305/2010. Participa da conversa o superintendente do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Sul e Centro Sul de Sergipe (Conscensul), Edvaldo Ribeiro da Cruz.

Da Agência CNM de Notícias