Para receber recursos de transferências voluntárias do Governo Federal - aquelas repassadas aos municípios para atender a demandas específicas -, as prefeituras precisam acatar pelo menos 15 exigências de caráter fiscal estabelecidas pela União. Porém, neste mês, esta comprovação que assegura tanto o recebimento de emendas voluntárias como as de parlamentares ficou comprometida. Dos 5.568 municípios do Brasil, 98% não atestaram que estão regulares e ficaram negativados, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nessa lista, há municípios cearenses.

Embora a situação não seja permanente e possa ser atualizada a cada mês, a CNM está em alerta. Os dados divulgados são do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional e não especificam os nomes das cidades. Mas revelam que dos 15 itens obrigatórios, em todos, há municípios cearenses irregulares. Dentre as exigências, está, por exemplo, a comprovação de aplicação de pelo menos 15% do valor arrecadado com impostos nos municípios em saúde.

No início de abril, nenhum dos 184 municípios do Ceará tinha comprovado o cumprimento desta obrigação. Já a destinação obrigatória de 25% da receita de impostos para a educação só foi assegurada por 23 cidades do Ceará.

O consultor econômico-financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Irineu de Carvalho, esclarece que esse possível impedimento não alcança áreas como educação, saúde e assistência social, pois o repasse a estes setores não seguem este tipo de requisito fiscal.

Efeitos

Os efeitos, explica José Irineu, seriam, sobretudo, para demandas de obras e serviços estruturais. "Quando se vai ao Governo Federal buscar algum item, no caso do impedimento, você teria mais dificuldade na parte de infraestrutura", completa.

De acordo com ele, a receita corrente líquida dos municípios cearenses é de cerca de R$ 20 bilhões por ano. "Para se ter uma ideia do que isso representa, em 2017, as transferências voluntárias que não estão ligadas às emendas parlamentares foram de R$ 70 milhões para os municípios do Ceará e as parlamentares foram de R$ 155 milhões".

Em 2018, de janeiro a novembro, foram repassadas R$ 333 milhões aos municípios do Ceará em emendas parlamentares e R$ 77 milhões de emendas voluntárias

Na avaliação de Irineu, o problema deve ser resolvido no que diz respeito a itens como a comprovação de investimentos em saúde. "É muito difícil um município cearense gastar menos de 15% na saúde. Na prática, não tem 10% dos municípios cearenses gastando menos que 18% em Saúde. Então, falta apenas o registro regular". Contudo, ele avalia que se refere às questões fiscais, como a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas relativas ao Fundo de Garantia dos Trabalhadores esses problemas devem permanecer.

"Eu não acredito que as questões fiscais vão se resolver. Têm muitas coisas que independem dos municípios, como a questão de despesas com pessoal, que crescem acima das receitas", ressalta.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, alerta que esta dificuldade de comprovação é generalizada e prejudica a população, pois afeta, além de obras como pavimentação, a compra de peças e serviços em diversas áreas. "O que queremos do Governo é encontrar uma simplificação do modelo atual. O dinheiro demora para chegar porque quando chega, não atende àquilo que foi planejado". COM DIARIONORDESTE