EDITORIAL DA FOLHA DE SP

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação do novo Código Eleitoral, texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e que estava parado desde então. Talvez tenha sido melhor assim. Embora seja possível enxergar algum mérito na intenção de unificar todas as legislações eleitorais do país, a proposta padece de tantos males que seu saldo, inevitavelmente, seria negativo.

Há, de saída, um problema conceitual grave. Os congressistas não pretenderam, em nenhum momento, limitar-se a compilar as regras hoje existentes, eliminando possíveis contradições e incorporando teses pacificadas na doutrina e na jurisprudência. Não se trata, portanto, de simples unificação, como às vezes pode parecer. Parlamentares aproveitaram o ensejo para instituir normas novas, modificando, sem justificativa plausível, diversos aspectos do sistema eleitoral. Basta notar que o código em tramitação soma quase 900 artigos.

A princípio, nada há de errado em tentar sanar falhas e distorções pontuais. Mudanças no atacado, contudo, deveriam ser reservadas, quando muito, a instituições disfuncionais; não sendo esse o caso das leis que regulam a disputa política no Brasil, faria melhor o Congresso Nacional se buscasse avanços incrementais. Uma medida bem-vinda, por exemplo, seria a criação de uma quarentena para certos servidores públicos, como magistrados, membros dos Ministérios Públicos e agentes das forças de segurança. Em 2021, circulou uma proposta que visava impedi-los de disputar cargos eletivos antes de cinco anos de afastamento.

Nos debates parlamentares, entretanto, o período foi reduzido para dois anos e, agora, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) opõem-se inclusive a essa quarentena desidratada —barrando uma providência que amenizaria o risco de essas corporações se verem contaminadas pela lógica político-partidária.

E esse nem representa o maior desserviço dos bolsonaristas no debate. Como de praxe, eles querem usar o peso de sua bancada no Congresso para reavivar uma ideia fixa de Bolsonaro: a estapafúrdia tese do voto impresso. Mas não se imagine que os demais parlamentares não patrocinem retrocessos nesse novo código. Um dos mais acintosos é o dispositivo que mira pesquisas de intenção de voto —ainda que a censura defendida na Câmara tenha sido recusada no Senado, o que ficou no lugar tampouco se coaduna com democracias.

Outros dizem respeito a mecanismos de fiscalização das contas partidárias e eleitorais, que restariam debilitados diante do necessário monitoramento dos recursos públicos empregados no pleito. Não custa lembrar, o montante passa de R$ 6 bilhões. Pode-se imaginar, dessa forma, que o verdadeiro interesse dos congressistas não está no aperfeiçoamento do sistema, mas no seu enfraquecimento. Cabe à sociedade civil impedir que esse desatino avance nos termos atuais.

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