A representação que o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada junto ao Ministério Público Federal contra o aumento do IPVA no Ceará – no protocolo em 16 de janeiro último, resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5654, no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do parlamentar, adiantando que essa ADIN pede a suspensão da cobrança do IPVA, pois questiona o critério da potência do veículo adotado pela Secretaria da Fazenda, o que, conforme Heitor, seria inconstitucional.

A representação deu entrada junto ao MPF de Fortaleza e, por sua vez, o procurador-chefe da República, Samuel Miranda Arruda, encaminhou o pleito para o crivo da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Segundo Heitor, a assessoria constitucional da PGR analisou, acatou e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu entrada na ADIN, que aguarda agora pela designação de um relator. Heitor Férrer diz que irá a Brasília assim que for designado esse relator para expor melhor sua luta contra o aumento do IPVA pelo critério da potência do carro.