O advogado e professor Irapuan Diniz Aguiar manda nota lamentando a postura do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) em querer apresentar nova emenda para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Heitor, com sua PEC, quer anular efeitos da emenda aprovada no fim de dezembro pela Assembleia, que extinguiu o tribunal, mas abriu peleja judicial que fez o STF garantir, via liminar, sobrevida para essa corte de contas. Confira:

Custa crer que o deputado estadual  Heitor Ferrer (PSB), cuja trajetória política há sido marcada pela coerência, inclusive no trato da matéria em referência, insista no propósito de promover a extinção do Tribunal de Contas dos Municípíos (TCM). Abstraindo da análise jurídica da iniciativa que, a meu juízo, respeitando o posicionamento dos juristas que lhe prestam assessoramento, é inconstitucional, o que cabe enfatizar é sua inoportunidade no atual cenário brasileiro em que a transparência e a visibilidade na fiscalização das contas públicas se fazem imperativas.

Sabe-se que a motivação de economia nos gastos é falaciosa, assim como a propagação de que apenas 4 Estados brasileiros mantêm TCMs. Omite-se, propositadamente, a informação de que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro também possuem TCMs ainda que com atuação restrita aos respectivos municípios. Esclareça-se, por outro lado, que os demais Estados da federação não extinguiram estes tribunais. Simplesmente nunca os tiveram. Quem sabe se o pioneirismo do Ceará não seja uma experiência vitoriosa a ser seguida?

Sem querer ingressar no mérito jurídico da PEC, como já afirmei, cumpre dizer, por pertinente: trata-se, no caso, de uma vontade do detentor do poder constituinte originário, indiscutivelmente superior ao do que detém, apenas, o poder de reforma da Constituição estadual, de que se trata. Tal conflito há de, mais uma vez, ser levado à jurisdição do STF, que sobre o tema se pronunciou há quase 15 anos e que, hoje, pode ter orientação diversa sobre ele.

No mais, reafirmar que a postura do deputado Heitor Ferrer, mesmo guardando coerência com a tese que de há muito defende, deslustra sua atuação parlamentar por servir de instrumento a uma “briga política” menor, além de ir de encontro ao sentimento da comunidade e dos órgãos de controle. A consecução de seu objetivo, por conseguinte, a este preço, não devia autorizar seguir a máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”.

*Irapuan Diniz Aguiar Professor e advogado. COM BLOG DO ELIOMAR