As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional com mais de três funcionários devem utilizar o certificado digital para entrega da Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social – GFIP e do eSocial. A medida entrou em vigor no dia 1º de janeiro e está prevista na resolução normativa do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGNS nº 125.

O descumprimento da resolução pode gerar sanções administrativas a até mesmo multa, conforme a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Fenacon.

A mudança deve afetar 657 mil empresas brasileiras, de acordo com levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência. Entre dezembro de 2015 e julho de 2016, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de 10, oito e cinco funcionários.

Como obter um Certificado Digital?

1) Escolha uma Autoridade Certificadora, AC da ICP-Brasil;

2) Solicite no próprio portal da internet da Autoridade Certificadora escolhida a emissão de certificado digital de pessoa física ou jurídica. Os tipos mais comercializados são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) e A3 (validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências.

3) Para a emissão de um certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro, AR da Autoridade Certificadora escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação. Esse processo é chamado de validação presencial e será agendado diretamente com a AR que instruirá o solicitante sobre os documentos necessários.

4) A AC e/ou AR notificará o cliente sobre os procedimentos para o correto uso do certificado e deverá prestar todo o suporte técnico quando solicitada pelo usuário.

Fonte: Fenacon