A alíquota do mundo real
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Somente quem não acompanhou as discussões sobre a reforma tributária no Congresso pode se dizer surpreso com a alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira passada, a CBS substituirá contribuições federais como PIS e Cofins e começará a ser cobrada a partir do ano que vem, conforme cronograma estabelecido pela reforma tributária.
É fato que o governo federal havia calculado, originalmente, uma alíquota de 8,8% para a CBS. O número final, no entanto, é o resultado das escolhas que o Congresso fez durante a tramitação da proposta. Essas escolhas, por óbvio, tiveram um preço que, ao contrário do sistema tributário anterior, finalmente ficou bastante claro para os contribuintes.
Já se sabia que cada exceção que viesse a ser acatada pelos deputados e senadores ao longo dos debates faria com que a alíquota de referência aumentasse para cobrir o custo da bondade. Isso não conteve o ímpeto dos parlamentares, que não se furtaram a ampliar a lista de beneficiados por descontos e regimes especiais.
As emendas com sugestões de tratamento privilegiado vieram de deputados e senadores de todos os espectros políticos, inclusive da oposição. Entre os produtos que ficaram com alíquota zero estão os itens da cesta básica, inclusive carne, frutas e ovos. Outros segmentos, como serviços de saúde e educação e insumos agropecuários, conquistaram tratamento especial, com redução de 60% na alíquota.
O resultado dessa farra não poderia ser outro que não o aumento da alíquota de referência. Afinal, o princípio por trás da reforma era o da neutralidade, ou seja, manter a arrecadação do governo no mesmo nível em que estava. A arrecadação estimada na proposta de Orçamento que o Executivo enviou ao Congresso no fim de agosto, de R$ 636,8 bilhões, já indicava que a alíquota da CBS seria maior do que se imaginava.
Em meio a uma disputa presidencial acirrada, o governo segurou essa informação o quanto pôde por temer danos à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reflexo do nível pueril que marcou as eleições deste ano. Para o bem do debate, no entanto, há que se reconhecer que, a despeito dessa demora, não houve aumento de impostos, mas apenas a exposição da realidade.
É compreensível que empresas e consumidores estejam apreensivos com a perspectiva de mudanças tão profundas em tão pouco tempo, mas a reforma vai corrigir distorções que tornaram nosso sistema tributário um dos mais complexos, confusos e regressivos do mundo. Empresas, por sinal, conseguirão recuperar créditos tributários gerados ao longo da cadeia de maneira automática, algo que hoje é uma tarefa morosa e desafiadora.
Mais que criticar o peso dos impostos ou estabelecer um inócuo teto para a cobrança dos tributos, os senadores deveriam aproveitar as próximas semanas para reavaliar a lista de beneficiados e deixá-la mais enxuta. O Senado terá até o dia 15 de dezembro para confirmar o porcentual do TCU. Do contrário, vale o que estabeleceu a corte de contas. Embora reduzir a carga tributária neste momento seja possível, as chances são remotas, e o mais provável é que os senadores deixem tudo como está para evitar desgastes com o eleitorado e, sobretudo, com os setores econômicos.
O governo ainda precisa divulgar a alíquota do Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, que substituirá o IPI e incidirá sobre itens como cigarros, refrigerantes e bebidas alcoólicas, bem como produtos e atividades que causem danos ao meio ambiente. À medida que CBS e IS comecem a ser cobrados, será possível calibrar as alíquotas ano a ano.
O fato é que a sociedade precisa ficar mais atenta a esse tipo de discussão enquanto ela ocorre para saber quem deve ser cobrado – e, sobretudo, quando deve ser cobrado. No mesmo dia em que todas as atenções estavam voltadas para a alíquota da CBS, os governadores, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aproveitaram para aprovar o aumento das alíquotas de ICMS sobre combustíveis para 2027. Foi exatamente assim, aos poucos e na surdina, que a carga tributária chegou ao nível em que chegou.

