Alíquota sugerida pelo TCU para novo imposto tem de ser revista pelo Senado
Por Editorial / O GLOBO
É mais que justificável a preocupação com a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), um dos dois novos tributos criados pela reforma tributária. O percentual surpreendeu. Nas discussões, trabalhava-se com estimativa de 8,8%, e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, o outro tributo que será criado) previa 9,2%. Mantida a proposta do TCU, é inevitável o impacto na inflação.
O temor é que o salto, já na largada, contribua para piorar uma das cargas tributárias mais escorchantes do planeta, quando o objetivo da reforma era ser fiscalmente neutra. “Se a gente tem CBS de 11,3%, pode ser que tenhamos o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais alto do mundo, chegando até a 29%, acima de 26% a 27% esperados inicialmente”, diz Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tributários da OAB-DF. Outras estimativas vão além. “Se o IBS subir para 22%, tal como a CBS cresceu, teremos IVA de 34,2%”, afirma o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Na discussão da reforma, o parâmetro era de 26,5% para o IVA, sem considerar as exceções criadas pelo Congresso. O setor de serviços será um dos mais afetados, mas não o único. A Fiesp diz que a alíquota de 11,3% retirará mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027.
Não se trata, é verdade, de alíquota definitiva. A proposta do TCU será enviada ao Senado, a quem cabe analisar e fixar o percentual até 15 de dezembro. Além disso, o governo poderá fixar outra alíquota por meio de lei específica. Mas, considerando a fúria arrecadatória que marca a atual gestão, uma redução é pouco verossímil. A profusão de promessas eleitoreiras do governo não cabe no Orçamento de 2027.
Segundo o TCU, a alíquota proposta reflete escolhas do Legislativo na reforma. A conta considera todos os regimes específicos, o Simples Nacional, cashbacks, alíquotas reduzidas e créditos presumidos previstos na lei. Naturalmente, quanto mais exceções, maior a alíquota necessária para manter a arrecadação. Os legisladores terão agora de se debruçar sobre um problema que eles próprios criaram tentando atender a grupos de pressão.
Aprovada em 2023 depois de tramitar por décadas, a reforma é crucial para o país. Um de seus muitos méritos é acabar com o pandemônio tributário que atordoa empresas e trava o crescimento. Mas é preciso manter as alíquotas dos novos impostos em níveis razoáveis, dentro dos limites previstos. É certo que as mudanças precisam preservar a arrecadação, mas, num governo que cria despesas a toda hora, a conta nunca fecha. O contribuinte não pode arcar com o custo da incúria fiscal.
Espera-se que o Senado reveja essa alíquota que extrapola os limites do bom senso. E que o Executivo faça sua parte, contendo despesas e interrompendo a fábrica de benesses que funcionou a todo vapor durante a campanha eleitoral. Sem controle, o Planalto continuará vislumbrando o bolso do contribuinte como caminho mais curto para resolver seus problemas fiscais crônicos. Isso precisa parar.
O Tribunal de Contas da União (TCU) — Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

