Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Constituição exige idade mínima de 21 anos para o exercício do mandato de deputado. Alvinho Lira (PP-AL), candidato a deputado federal e filho do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), só completará essa idade 44 dias depois da posse da próxima legislatura. Em vez de esperar pelo aniversário, o Congresso resolveu mexer no calendário.

Mas, claro, fez isso com a discrição que a ocasião recomendava. Pendurou um “jabuti” – como são chamadas emendas sem relação com o tema original – numa proposta apresentada em 2015 que garantia a oferta de panfletos eleitorais em braile.

O texto original passou uma década sem dizer uma palavra sobre a idade dos candidatos. Até que, em setembro do ano passado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumiu a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e criou a providencial figura da “posse presumida”. Pela nova regra, deputados eleitos passaram a poder completar os 21 anos dentro de uma janela de até 90 dias contados da eleição da Mesa Diretora. O Senado aprovou a mudança em 1.º de outubro. No dia seguinte, a Câmara fez o mesmo. E a lei foi sancionada a tempo de valer nas eleições deste ano.

A coincidência era tão discreta que os próprios parlamentares apelidaram a mudança de “Lei Alvinho”. Seus defensores, naturalmente, apresentaram razões mais elevadas. Era preciso uniformizar os diferentes prazos existentes nas Casas Legislativas. O filho de Lira apenas teve a sorte de nascer na data certa para ser alcançado pela solução encontrada para tão relevante problema nacional.

Faltava saber apenas o tamanho do problema. Agora sabemos. Levantamento de O Globo feito a partir das candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que apenas três candidatos serão beneficiados pela nova lei. Alvinho, óbvio, é um deles. Os outros são Vitória Souza (PP-SP) e Manu Bim (Avante-MG). A multidão de brasileiros que justificava tamanha intervenção na legislação eleitoral, portanto, cabe no banco traseiro de um Fusca.

Lira nega que a lei tenha sido feita para beneficiar o filho. Afirma que não foi autor do projeto nem da emenda e lembra que já não presidia a Câmara quando a mudança foi aprovada.

Ora, se havia uma distorção a corrigir, o Congresso poderia ter apresentado um projeto sobre o assunto, discutido e permitido que a sociedade soubesse exatamente qual regra estava sendo alterada. Preferiu esconder a mudança e só depois da eleição o alcance extraordinariamente particular daquela solução geral seria revelado.

É assim que interesses muito específicos encontram abrigo em leis feitas para 200 milhões de brasileiros. Para enxergar o problema não é preciso provar que a “Lei Alvinho” foi escrita para Alvinho. Basta constatar que o Congresso criou uma regra que beneficia três candidatos, um deles filho de um de seus políticos mais poderosos, e fez isso por meio de um jabuti que nada tinha a ver com o projeto original. Há brasileiros que precisam se adaptar à lei. Outros parecem ter o privilégio de ver a lei adaptar-se a eles.