Fachin acerta ao envolver Congresso na discussão dos ‘penduricalhos’
POR EDITORIAL DE O GLOBO
É bem-vinda a proposta do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, de enviar ao Congresso um Projeto de Lei (PL) para disciplinar a remuneração de juízes e desembargadores. Em junho, Fachin havia criado um grupo de trabalho para discutir os “penduricalhos”, as verbas extras que inflam os salários da elite do funcionalismo além do teto constitucional. A minuta do projeto, disse ele, deverá estar pronta até o fim do ano.
Cabe ao Congresso fixar regras claras, sensatas e transparentes para a remuneração do funcionalismo, especialmente da magistratura e do Ministério Público, onde se concentram os supersalários. Daí a importância de um PL para regulamentar a questão. A iniciativa anunciada por Fachin é uma oportunidade de envolver os parlamentares na discussão. Todos parecem concordar que há uma distorção descabida nos salários pagos à elite do funcionalismo. Mas é preciso passar do discurso à prática.
Enquanto o Congresso se mantinha alheio a sua responsabilidade, o Supremo tentou disciplinar a questão. Em março, a Corte fixou, de forma consensual, uma série de regras para a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público. Pareceu um avanço em relação à obscuridade que imperava, refletida na profusão de penduricalhos, boa parte injustificáveis, abrigados sob mais de 3 mil denominações. Infelizmente, em meio à pressão para deixar tudo como estava, a decisão se revelou frustrante.
Em vez de impor o cumprimento do teto, a Corte preferiu ampliá-lo. Estabeleceu que os “penduricalhos”, considerando gratificações por tempo de serviço e verbas indenizatórias autorizadas, não poderiam ultrapassar 70% do teto. Ora, na prática, ampliou o teto nessa proporção, para R$ 78,9 mil. Pior: a decisão ressuscitou a promoção automática a cada cinco anos, o famigerado quinquênio, extinto no serviço público havia quase duas décadas.
O Supremo não resolveu o problema — e aumentou a confusão. A despeito da deferência com a magistratura e o Ministério Púbico, ninguém ficou satisfeito, muito menos a sociedade, que arca com o custo. Entidades de classe se queixaram de redução de vencimentos, embora as verbas indenizatórias não existam para engordar salários já bastante generosos. Como se previa, outras categorias se mobilizaram para reivindicar na Justiça as mesmas benesses. E proliferaram manobras para burlar as novas regras, até mesmo no Tribunal de Contas da União, a quem caberia zelar pelo seu cumprimento.
O PL dos “penduricalhos” pode dar uma contribuição importante ao país. Fachin diz que é preciso aperfeiçoar os mecanismos de transparência e “encontrar soluções públicas justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado brasileiro, inclusive no que diz respeito ao regime remuneratório da magistratura”. Está certo. Mas é necessário que a proposta reflita as demandas da sociedade, e não as da elite privilegiada do funcionalismo.
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O presidente do STF, ministro Edson Fachin — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/03/08/2026
