CVM deve explicações sobre norma ambiental
De modo geral, reguladores buscam elevar o parâmetro de cumprimento de suas diretrizes, não reduzi-lo. No entanto foi isso o que fez a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na semana passada, ao revogar a obrigatoriedade de divulgação de dados financeiros sobre sustentabilidade por companhias de capital aberto.
Trata-se de um retrocesso. Ao reverter sua posição, a comissão cede a interesses políticos e econômicos de curto prazo, segundo os quais a pauta ambiental seria meramente ideológica.
A mudança, que carece de argumentos respaldados por evidências, se dá em um cenário de resistência a padrões de sustentabilidade na CVM.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas alegou ao órgão que a publicação dos relatórios impõe custos elevados porque essas empresas teriam de mensurar impactos ambientais e metas de emissão de seus ativos financeiros.
Dada a centralidade do tema no âmbito doméstico e global, tais dados já deveriam ser computados por empresas, ao menos dentro do seu escopo de atuação.
Ademais, a implementação da medida ora derrubada não se deu de forma açodada. A norma que exigiria a obrigatoriedade de relatórios foi adotada em 2023 pela comissão e passaria a ser mandatória apenas em 2027.
Sua revogação, aprovada pelo colegiado da CVM, foi assinada pela presidência interina da instituição, embora o Senado já tenha aprovado, no final de maio, o nome de Otto Lobo para o cargo.
Reverter políticas já esperadas pelo mercado sem o devido debate, ainda mais num tema fundamental, não é adequado.
O prazo estipulado pela comissão deveria ser suficiente para permitir a adaptação às novas regras. A entrada em vigor da medida também poderia ter sido feita em etapas, aumentando gradualmente a adesão das companhias.
Ao tornar uma política antes obrigatória em voluntária, dentro do regime conhecido como "pratique ou explique", a CVM compromete a posição de vanguarda do Brasil no tema.
Salvaguardas essenciais como processos de consulta pública e análise de impacto socioambiental da regulação deveriam ter sido adotadas para que a CVM tivesse subsídios para explicar sua decisão ou, preferencialmente, revertê-la em prol da sustentabilidade.
Não faz bem ao mercado, nem ao país, sinalizar ao mundo que medidas com potencial para combater o aquecimento global são opcionais, numa realidade em que eventos climáticos extremos mostram o contrário.
