Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O patrimonialismo já nem se preocupa com disfarces no Brasil. Prova cabal do despudor é o movimento de associações de magistrados, procuradores e promotores contra os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos chamados penduricalhos e em defesa de um aumento de cerca de 55% do teto constitucional. Antes estivéssemos apenas, por assim dizer, diante de uma reivindicação inoportuna. Na verdade, trata-se de mais uma demonstração cabal do alheamento das guildas de representação da elite do funcionalismo público da realidade dos contribuintes que a sustenta.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por exemplo, foi ao STF pugnar pelo aumento do subsídio pago aos ministros da Corte, teto da remuneração do funcionalismo público, dos atuais R$ 46,4 mil para cerca de R$ 71 mil. A Ajufe argumenta que os salários da magistratura estão defasados pelo IPCA acumulado nos últimos 20 anos, como de resto estão os vencimentos da esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros na iniciativa privada.

A cara de pau do sindicato de facto dos juízes federais é tão grande que a pretensão foi apresentada em meio ao debate nacional sobre os privilégios remuneratórios do Judiciário e do Ministério Público e os mecanismos criados por seus órgãos de classe para subverter o teto – um debate, ressalte-se, que encontrou guarida no próprio STF, que, em fevereiro passado, limitou os pagamentos das verbas extrateto.

Em tese, a questão da remuneração no serviço público é plenamente legítima no debate público. Os salários dos servidores, por óbvio, devem ser compatíveis com as responsabilidades dos cargos e com a necessidade do Estado de atrair profissionais qualificados. O busílis é que juízes e membros do Ministério Público figuram, há muito tempo, no topo da pirâmide salarial do País. Não obstante, apresentam-se à sociedade como uma massa de desvalidos, submetida a toda sorte de privações.

Essa cruzada em defesa de privilégios classistas já seria imoral mesmo que o Brasil fosse um país de renda alta e, principalmente, menos desigual. Mas, para adicionar insulto à injúria, o Brasil atravessa uma crise fiscal renitente, convive com déficits anuais e vê o Estado perder a capacidade de investimento em áreas vitais para a população, enquanto despesas obrigatórias engessam cada vez mais o Orçamento da União. Nesse sentido, o lobby da Ajufe e quejandas para elevar o teto constitucional é, a um só tempo, socialmente ofensivo e economicamente imprudente.

Como se sabe, o subsídio pago aos ministros do STF é a referência remuneratória para as carreiras do funcionalismo público, nos Três Poderes e nas três esferas da administração. Qualquer reajuste, ainda mais um daquela magnitude, desencadearia um efeito cascata de consequências drásticas para o País, aumentando a pressão por aumentos salariais em cada comarca, cada prefeitura, cada Assembleia Legislativa e cada Câmara Municipal Brasil afora. Eis o desdém dessas associações pela coisa pública e pela própria natureza do serviço público que seus associados prestam.

Como se nada disso bastasse, as guildas também pressionam o STF para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos antes de fevereiro passado e para eliminar o limite de 35% sobre as “verbas indenizatórias” aprovadas por órgãos do Judiciário e do Ministério Público. Ora, o que era inconstitucional em fevereiro, quando o STF tomou decisões para limitar os pagamentos extratexto, era inconstitucional desde sempre. Portanto, não há que se falar em “retroativos”. Esses pagamentos jamais teriam de ser feitos à luz da Constituição.

Ao longo dos anos, criou-se um ecossistema de normas e regulamentações administrativas destinado a criar e manter o pagamento dos penduricalhos sob um verniz supostamente legal. Com base nesse arranjo, verbas classificadas como “indenizatórias” escapam da tributação e do teto e ainda se perpetuam como complementação de renda. O resultado, todos conhecemos: contracheques que ultrapassam, com folga obscena, o limite claramente definido pela Lei Maior.

O País precisa, sim, de um Judiciário e de um Ministério Público respeitados e independentes. Mas independência é uma coisa. Manobra para perpetuar privilégios é outra.