Plano de última hora para a segurança pública
Não é por falta de planos nacionais que a segurança pública brasileira vai mal. A depender do critério utilizado, pode-se contar uma dezena deles desde 2000, quando o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) inaugurou a série com o seu PNSP.
Só neste seu terceiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já lançou o esquecido Programa de Ação na Segurança (PAS), em 2023, e o Brasil Contra o Crime Organizado, que veio à luz nesta terça-feira (12). Entre um e outro, também mandou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional voltada ao setor e um projeto, alterado e convertido em lei, para o combate às facções.
Decerto a mais recente iniciativa —anunciada a poucos meses das eleições para Presidência da República, Congresso Nacional, governos e assembleias estaduais— não será a mais promissora da lista. Mas ao menos Lula terá providências a elencar nos debates que travará com adversários à direita que farão da segurança sua bandeira.
O tema, sem dúvida, é de alta relevância para o eleitorado. Em pesquisa feita pelo Datafolha em dezembro de 2025, 16% dos entrevistados apontaram a segurança como o principal problema do país, percentual só superado pela saúde (20%).
Em março deste ano, 41% afirmaram notar a presença do crime organizado no bairro onde vivem, e similares 40% disseram ter sido vítimas de algum crime nos últimos 12 meses.
Para seu novo plano, a administração petista promete R$ 1 bilhão do Orçamento federal e mais R$ 10 bilhões em empréstimos do BNDES aos governos estaduais —valores que não chegam a impressionar perto dos R$ 143,7 bilhões em benesses já prometidas neste ano eleitoral.
Os quatro eixos principais para a aplicação dos recursos são corretos: combate ao tráfico de armas, asfixia financeira das facções, qualificação das investigações de crimes graves e fortalecimento do sistema prisional. Mas não é por prioridades erradas que os planos para o setor têm sido pouco eficazes.
Há problemas de continuidade de um governo para outro e de coordenação entre as ações da administração federal e dos estados. Tais deficiências são agravadas por divergências ideológicas entre Lula e os governadores, em grande parte de linha conservadora. Não à toa, a PEC da Segurança está parada no Senado.
A direita pode ter captado melhor os anseios do eleitorado nessa seara, mas segue presa a um ideário populista que combina aumento de penas e operações espetaculosas, não raro letais. A vertente bolsonarista piora a receita com liberação de armas, corporativismo policial e defesa da temerária equiparação de facções a grupos terroristas.
Resta esperar que o flagelo imposto por PCC, CV e congêneres a comunidades inteiras, além de sua infiltração crescente no poder público e na economia, por fim leve à superação desses obstáculos políticos e federativos.
