Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central (BC), acaba de aprovar regras mais rígidas para os participantes do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

As medidas surgem após a debacle do Banco Master, que consumiu mais de R$ 50 bilhões do FGC, ou um terço do colchão de liquidez do fundo, criado em 1995 para garantir a estabilidade do sistema financeiro e proteger depositantes e investidores em situações de falência, intervenção ou liquidação.

A principal novidade, que passa a valer a partir de 1.º de junho deste ano, é a adoção de um conceito chamado Ativo de Referência (AR). Instituições que vendem produtos com garantia do FGC terão de demonstrar que têm ativos de qualidade.

Pelas novas regras, quando uma instituição captar volume de recursos com garantia do fundo que supere o AR, ela terá de “direcionar parte desses recursos para títulos públicos federais”, conforme explicou o BC em nota.

Ainda de acordo com o Banco Central, as medidas buscam “mitigar o risco moral associado a captações excessivamente ancoradas na garantia do FGC”. Paralelamente, o CMN também publicou norma que exigirá que instituições financeiras enquadradas no grupo S2 – com ativos totais de 1% a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) – cumpram indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR), alinhado ao padrão de Basileia III (uma regra internacional de prudência bancária), o que antes era exigido apenas dos maiores bancos do País, que estão no grupo S1.

Assim, busca-se evitar que um novo Master usurpe os recursos do FGC. O banco de Daniel Vorcaro, como se sabe, usava o fundo como isca para que investidores comprassem produtos financeiros de alto risco, como Certificados de Depósito Bancário (CDB) com rendimentos muito acima da média do mercado.

Para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entidade que representa bancos de médio porte, as “novas regras de liquidez e garantia do FGC elevam padrões prudenciais e reforçam estabilidade financeira”.

O aperto de regras é obviamente necessário, mas poderia ter vindo mais cedo, já que as práticas do Master eram vistas com suspeição pelo mercado muito antes das revelações de que a instituição de Vorcaro era uma verdadeira usina de fraudes.

Independentemente do que ainda venha a ser revelado sobre o Master, a venda de CDBs com rendimentos anabolizados, por si só, oferecia um gatilho para medidas mais duras para se acessar o FGC, uma vez que o fundo recebe contribuições mensais obrigatórias dos bancos e instituições financeiras a ele associados.

Bancos que vendiam produtos alternativos com rendimentos mais modestos passam a pagar pela irresponsabilidade criminosa do Master. Agora é esperar que o arcabouço regulatório do sistema financeiro seja aperfeiçoado de forma permanente e tempestiva. Também é importante que o FGC seja difundido como o que é, uma ferramenta de estabilização, e não uma salvaguarda para a promoção de investimentos totalmente imunes a risco – o que, como se sabe, não existe.