Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Impressiona a desfaçatez com que Executivo e Legislativo fingem lidar com a crise fiscal e o potencial colapso do Orçamento. Diante da recusa do governo em cortar gastos e do Congresso em abrir mão de suas emendas, a solução foi manter tudo como está e retirar os precatórios do limite de despesas neste ano e do cálculo da meta fiscal em 2027. A mágica foi engendrada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada a toque de caixa pelos deputados e senadores na semana passada e que só depende de mais uma votação no Senado para ser promulgada.

Parece brincadeira, mas foi isso mesmo o que aconteceu. Por meio do texto, nenhum dos três Poderes terá de fazer qualquer sacrifício para impedir o agravamento do desequilíbrio fiscal. Basicamente, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça serão pagas, como é devido, mas não afetarão os indicadores de saúde das contas públicas, o que é de um negacionismo econômico espantoso, dado que a estimativa é de que os precatórios custem ao menos R$ 69,7 bilhões no próximo ano.

De quebra, a manobra abrirá, em pleno ano eleitoral, um espaço de R$ 12,4 bilhões no teto de despesas. Há quem veja essa pedalada com certo otimismo, haja vista que o estrago causado pela última emenda constitucional que tratou de precatórios foi ainda pior. Em 2021, comparando os precatórios a um “meteoro” e usando a pandemia de covid-19 como pretexto, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu convencer o Congresso a aprovar uma PEC que estabeleceu um limite ao pagamento dessas dívidas.

Com a “economia” gerada pelo calote institucionalizado, Bolsonaro, de olho na eleição presidencial à qual concorreria no ano seguinte, conseguiu um espaço de mais de R$ 60 bilhões para dobrar o piso do antigo Auxílio Brasil de R$ 200 para R$ 400. Acertadamente, o governo Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para corrigir esse absurdo ainda em 2023 e obteve autorização para quitar bilhões em precatórios atrasados, deixando parte dessas dívidas fora do alcance do teto de gastos e da meta até 2026. Mas havia dúvidas sobre como o governo lidaria com o problema a partir de 2027, já que o valor integral dessas dívidas teria de ser acomodado no Orçamento, comprimindo ainda mais a parcela das despesas discricionárias e, consequentemente, as emendas parlamentares.

Havia, portanto, um encontro marcado com as contas públicas a exigir responsabilidade de todos os Poderes. O Congresso, no entanto, ressuscitou uma PEC que havia sido apresentada em 2023 e que tratava apenas de dívidas de municípios para encontrar um arranjo que, mais uma vez, empurra o problema para o futuro. A proposta estabelece uma longa transição, de dez anos, a partir de 2027, para que o estoque de precatórios da União volte a ser contabilizado dentro das metas fiscais, na proporção de 10% ao ano, até chegar a 100% em 2036.

A rapidez com que o assunto foi tratado no Congresso se explica pelo interesse dos parlamentares em salvar Estados e municípios. Pelo texto da PEC, eles reduziram o limite para o pagamento dos precatórios e estabeleceram prazo indeterminado para quitá-los. Lembra muito o calote dos precatórios promovido por Bolsonaro em 2021 e declarado inconstitucional pelo STF em 2023, mas, para salvar governadores e prefeitos, o Congresso ignorou esses antecedentes e a possibilidade de que isso venha a se tornar uma bola de neve para a União. E o Executivo federal, por sua vez, em vez de barrar esse trem da alegria, correu para pegar carona nele.

O fato é que a origem do problema dos precatórios permanece intocada. Tanta judicialização se deve a regras dúbias que permitem ao governo negar e ao Judiciário autorizar a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Fora do limite de gastos, não haverá incentivo para a correção desses equívocos. Fora da meta, o governo poderá continuar a apostar na recuperação de receitas para fazer o ajuste fiscal e bater o bumbo de que cumpriu os objetivos – ainda que apenas no papel. É a responsabilidade fiscal de mentirinha.