Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou a crise do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de lado para defender a reforma administrativa. O deputado disse que o grupo de trabalho coordenado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar uma proposta em breve, e que sua intenção é submetê-la ao plenário até o fim deste ano, demonstração do compromisso da Casa com a “agenda da eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro”.

A julgar pela hostilidade que tem marcado as relações entre os Três Poderes, o cronograma de Motta parece deveras otimista. Por menor que seja a base de apoio do governo Lula no Congresso, é improvável que um tema tão polêmico possa ser aprovado sem o apoio do Executivo e a menos de um ano e meio das eleições. E nada indica que o Legislativo esteja disposto a enfrentar assuntos como os supersalários e a estabilidade, verdadeiras vacas sagradas do setor público.

Pesquisa divulgada pela Quaest há alguns dias informa que mais da metade dos deputados federais são contrários ao projeto que limita a remuneração dos funcionários públicos ao teto remuneratório de R$ 46.366,19. Dos 203 parlamentares consultados, 53% rejeitam a proposta, 32% apoiam e 15% não sabem ou não responderam.

O rechaço ao tema dos supersalários é majoritário: une grupos de deputados que se identificam como governistas, oposicionistas e independentes, e supera até mesmo a resistência do Congresso à elevação do Imposto de Renda para os mais ricos e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Ao Estadão, o deputado Pedro Paulo explicou que a proposta sob sua coordenação deve abordar metas de resultados atreladas a bônus e uma flexibilização das normas que permita a contratação de temporários. Ele admitiu, porém, que não pretende tratar da questão da estabilidade e reconheceu que o tema dos supersalários é um dos maiores desafios políticos do projeto.

Há, por óbvio, carreiras que precisam ser protegidas de eventual perseguição política quando muda o governo que nomeou os servidores. Mas o fato é que nada menos que 70% dos servidores do governo federal não podem ser demitidos, o que é uma evidente distorção do princípio da estabilidade. Na Suécia, por exemplo, menos de 1% dos funcionários públicos detêm esse privilégio, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), e até mesmo na França, conhecida por sua vasta máquina pública, a estabilidade tem alcance menor e regras mais flexíveis do que no Brasil.

Já os supersalários chocam a sociedade com escândalos revelados com frequência praticamente semanal. Membros do Judiciário e do Ministério Público se beneficiam das boladas pagas ao fim de cada ano, conhecidas como a “dezembrada”. Bônus pagos a título de eficiência e produtividade, mas que também chegam a aposentados e pensionistas, são meros pretextos para elevar a remuneração da elite do serviço público. Verbas indenizatórias livres do recolhimento de Imposto de Renda só servem para favorecer servidores.

Uma proposta de reforma administrativa que abdique de debater esses temas já começa muito enfraquecida. Se a Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema enviada pelo governo Jair Bolsonaro já foi completamente desfigurada pela Câmara, a ponto de o texto final ter ampliado, e não diminuído, o número de carreiras típicas de Estado, o que esperar de um texto que nem sequer pretende tratar do assunto?

Algo semelhante ocorreu com o projeto dos supersalários. Em vez de limitar os penduricalhos, como propunha o texto da Comissão Especial do Extrateto em 2016, os deputados, quando analisaram a matéria, em 2021, aceitaram nada menos que 32 exceções que poderiam ser pagas fora do teto remuneratório, entre elas auxílio-moradia, horas extras e os célebres pagamentos retroativos do Judiciário e do Ministério Público.

O lobby dos servidores públicos contra qualquer mudança em seu regime de trabalho é forte, e do governo Lula da Silva, que entrou de cabeça na campanha de 2026 e trata os servidores como base eleitoral, não se deve esperar nada. Um Legislativo que almeje deixar um legado para a sociedade precisa ter um pouco mais de ambição.