Alívio a dívidas estaduais terá custo alto
Por Editorial / O GLOBO
Governadores passaram a reclamar em coro dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Complementar que estabeleceu novas regras para a renegociação de dívidas estaduais. As reclamações não têm o menor sentido. A lei — sancionada por Lula em seus pontos essenciais — é apenas o último na série de socorros da União aos estados incapazes de honrar dívidas que hoje somam em torno de R$ 760 bilhões — 90% concentradas em São Paulo, Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Repetindo o que já ocorreu em 1993, 1997 e 2016, os estados receberão mais um alívio nas condições de pagamento.
Não foram, contudo, impostas contrapartidas satisfatórias de responsabilidade fiscal aos governos estaduais. Nada garante, portanto, que não venham a pedir novo socorro no futuro quando as contas saírem do controle. Mesmo com as condições generosas sancionadas por Lula, os governadores já fazem pressão em suas bancadas no Congresso para derrubar os vetos.
Um deles exclui um trecho da lei que desobrigava estados afetados por calamidade pública, caso do Rio Grande do Sul, de repassar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para atender estados que não entrem no Propag. O governador gaúcho, Eduardo Leite, afirma que, antes do veto, o estado poderia pagar sua dívida e contribuir ao FEF de forma escalonada, a partir de 2027. Agora, diz ele, será preciso pagar tudo de forma integral. Mas os estados têm até o final do ano para se ajustar. Não faltará tempo.
Lula também vetou o abatimento de juros com base nos gastos em exploração de recursos naturais, como petróleo, gás e energia, e a dedução da dívida de despesas de responsabilidade federal, como obras. Foi uma decisão sensata. O Brasil conta com a Petrobras e diversas companhias privadas atuando nos setores de óleo, gás e energia. Investimentos estaduais não são necessários. Quanto às obras, não tem cabimento o governo federal arcar com o ônus de gastos estaduais sobre os quais não tem poder de decisão.
Dada a sucessão de socorros de Brasília, não espanta que diversos estados continuem a administrar suas contas dentro da velha cultura segundo a qual, em momento de aperto, a União atenderá a seus pleitos para evitar a falência de serviços públicos. Evidentemente, o pagamento das parcelas da dívida não pode paralisar os estados. Mas é um despropósito que governadores desejem viver sob o guarda-chuva financeiro da União, desprezando os princípios de responsabilidade fiscal que deveriam valer para todos.
O resgate das finanças estaduais feito pela União tem um custo, e ele não é baixo. O Ministério da Fazenda estima o total em R$ 20 bilhões ao ano, com reflexos inevitáveis na dívida pública, cuja trajetória de alta é hoje o maior desafio da política econômica. O preço alto do socorro aos estados será, em última análise, pago por todos os brasileiros.
