Projeto que enfraquece Lei da Ficha Limpa é prejudicial à democracia
Por Editorial / O GLOBO
Não faz bem à democracia brasileira o avanço do Projeto de Lei que reduz o prazo de inelegibilidade dos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta não tem outro objetivo senão enfraquecer a legislação que tem funcionado como barreira eficaz para impedir a ascensão de políticos enredados em atos de improbidade administrativa ou criminosos. A ânsia de acelerá-la é tamanha que a CCJ aprovou requerimento de urgência para tramitação do projeto.
Pela proposta, a inelegibilidade de quem é condenado em segunda instância continuaria a durar oito anos, mas o prazo seria contado a partir da condenação, e não mais do final do cumprimento da pena. Na prática, a mudança beneficia os fichas-sujas, uma vez que reduz significativamente o tempo de inelegibilidade. Não é difícil protelar os processos indefinidamente. A proposta também limita a 12 anos o prazo máximo para aplicação da sanção, mesmo quando houver mais de uma condenação. E determina a necessidade de comprovação de dolo nos casos de improbidade.
Da forma como foi desenhado, o projeto tende a beneficiar políticos punidos pela lei, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Dani Cunha, sua filha, é autora da proposta) ou os ex-governadores Anthony Garotinho (Rio de Janeiro) e José Roberto Arruda (Distrito Federal).
O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil. A Associação Brasileira de Eleitoralistas, que reúne entre seus integrantes o advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, chama a atenção para seus efeitos danosos. Políticos condenados por crimes graves, como homicídio, estupro ou tráfico de drogas, poderão até escapar da inelegibilidade, pois, contando o prazo de oito anos a partir da condenação, ao término da pena já estariam quites com a legislação.
Em pouco mais de uma década, a Lei da Ficha Limpa representou um avanço incontestável ao barrar o acesso ao Executivo e ao Legislativo de candidatos condenados em segunda instância por crimes diversos. Surgiu de uma iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas e contou com a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Trata-se de uma conquista da sociedade, para protegê-la de políticos que não honram o cargo que ocupam. Parlamentares deveriam blindá-la, e não enfraquecê-la. Se políticos estão preocupados em continuar a aparecer nas urnas, basta agir dentro da lei. Num momento em que se discute a infiltração do crime organizado no Executivo e no Legislativo, é uma temeridade afrouxar uma legislação que tem dado certo.
