Sem cortar exceções, Brasil terá alíquota insuportável
Por Editorial / O GLOBO
O brasileiro sente diariamente o peso de uma das maiores cargas de impostos do mundo. É com isso em mente que os senadores têm de encarar a regulamentação da reforma tributária. A principal meta deve ser reduzir ao mínimo as exceções à alíquota-padrão total dos impostos sobre serviços e consumo, definindo mecanismos para garantir que ela não passe de 26,5%, patamar estipulado em votação na Câmara.
Os deputados estabeleceram o teto de forma genérica, sem especificar gatilhos para sua manutenção. No formato atual, o texto não garante que o limite será respeitado, abrindo a possibilidade de alíquota-padrão ainda maior — entre os países da OCDE, a média é 19,2%, e o único país com alíquota superior é a Hungria, com 27%. Ao GLOBO, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o governo enviará ao Senado sugestões de ajustes para manter os 26,5%.
A Emenda Constitucional da reforma tributária estabeleceu uma avaliação quinquenal dos setores agraciados com alíquotas reduzidas a partir de 2034. Pelo projeto aprovado na Câmara, a revisão foi antecipada para 2031. Além disso, os deputados estipularam o teto de 26,5%. Se em sete anos a projeção for superior, o governo precisaria apresentar um projeto para extinguir parte dos benefícios fiscais.
Como a aprovação desse projeto não é garantida, o Executivo estuda sugerir ao Senado que estabeleça desde já mecanismos para ajuste. Entre as possibilidades, estão a retirada de itens da cesta básica, de setores em regimes especiais ou a diminuição linear das isenções. “Com isso, você teria segurança de que a trava funcionará”, disse Appy. A medida teria a vantagem de deixar o Executivo calibrar as mudanças, evitando o desgaste de negociações que poderiam bloquear a agenda do Congresso.
Na opinião de advogados, porém, empresas que eventualmente perderem benesses podem contestar na Justiça a decisão. A Emenda Constitucional estabeleceu uma avaliação de custo-benefício para os setores agraciados com alíquotas reduzidas, sem menção à trava. Essa é outra questão que governo e Senado terão de examinar. Independentemente da alternativa escolhida para evitar a judicialização, os senadores precisam reduzir drasticamente as benesses distribuídas pela Câmara, do contrário a alíquota brasileira não terá paralelo no mundo.
O governo não tem estimativa fechada de quanto será, mas calcula que apenas a decisão de incluir carne na cesta básica com isenção acarreta aumento de 0,53 ponto percentual. Outras medidas tiveram efeito contrário, como incluir empresas de aposta no Imposto Seletivo, mais alto para coibir produtos e serviços nocivos. O certo é que, ao diminuir a lista de exceções, os senadores reduzirão o percentual que recairá sobre a maioria. Cada vez que um setor obtém alíquota reduzida, aquela paga pelos demais aumenta.
O Senado terá de ser firme e ágil. É preciso aprovar a regulamentação antes do final do ano. Appy lembra que há inúmeras questões técnicas envolvidas nas transformações: “Tem de editar o regulamento, tem de montar todo o sistema tecnológico de cobrança do imposto, e isso depende de lei complementar. A reforma precisa entrar em fase de teste em 2026”. O Brasil não tem tempo a perder para acabar com o atual manicômio tributário, motivo de atraso e vergonha.
