Mais um capítulo de uma crônica de fracassos
Zeina Latif / o globo
A história da dívida de estados e municípios junto à União remonta a 1997, no contexto do Plano Real. Houve uma grande (e inevitável) renegociação das dívidas dos entes, que foram em sua maioria repassadas à União. Em contrapartida, foram impostas obrigações aos devedores, no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF): os gastos com pessoal passaram a ter limites para seu crescimento e, em caso de inadimplência, a União poderia bloquear os repasses constitucionais de arrecadação.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedou novos refinanciamentos pela União. O resultado foi a queda do endividamento dos entes ao final dos anos 2000.
A partir de 2007, veio o retrocesso, com uma inflexão na relação com os entes. Em meio à grande expansão fiscal no nível federal, várias ações buscaram viabilizar o maior endividamento de estados e municípios: foi dada interpretação mais flexível ao PAF; o Tesouro foi autorizado a excepcionalmente ignorar a nota de crédito dos estados (Capag — Capacidade de Pagamento), caso julgasse a operação relevante, o que permitiu o endividamento de estados com notas insuficientes (C e D); foi afrouxada a regulamentação de 2001 do CMN para concessão de crédito por instituições privadas; e bancos públicos foram capitalizados para aumentar o crédito sem garantias da União.
Assim, a dívida voltou a crescer após 2011. O uso dos recursos foi, no entanto, equivocado. Não houve o aumento consistente do investimento, mas sim uma maior concessão de benefícios tributários (guerra fiscal) e a ampliação de gastos com pessoal — ações de natureza mais duradoura. Com a grave recessão de 2015-16 e o colapso da arrecadação, o castelo de cartas desmoronou.
Estados muito endividados passaram a judicializar a questão junto ao STF. Em meio a liminares do Supremo para suspensão do pagamento da dívida e ao prazo estabelecido para a solução do impasse, foi necessário mais um plano de socorro, na gestão Temer.
Foi anunciado em 2016 o alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos, com suspensão das parcelas em 2016 e pagamento da parcela cheia apenas a partir de meados de 2018.
Ainda, foi instituído em 2017 o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite que estados em grave crise fiscal reduzam o pagamento da dívida, mas, em contrapartida, adotando um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), envolvendo medidas como teto de gastos, redução de benefícios tributários, reforma da Previdência e venda de estatais.
Desde 2022, RJ, RS e GO estão em RRF, e MG ainda não teve seu pedido aprovado. O caso do RJ é o mais dramático, pois esta é a segunda tentativa de ajuste.
Na pandemia, não faltou ajuda aos entes, com transferência de recursos e suspensão do pagamento do serviço da dívida. Em 2020, os estados e municípios tiveram a sua melhor performance fiscal da série histórica. E a canetada eleitoreira do ICMS sobre combustíveis feita por Bolsonaro em 2022 foi compensada por decisão recente do Congresso.
O mais novo capítulo dessa história é a demanda de estados para reduzir novamente a taxa de juros da dívida junto à União. Os estados alegam que os elevados encargos comprometem seu investimento. Se no passado a ajuda não se traduziu em mais investimento, mas apenas na procrastinação de reformas e no aumento de gastos com pessoal, por que seria diferente agora?
Os estados mais vocais ou estão no RRF ou têm dívida muito alta. De acordo com o governo, a dívida alcança R$ 740 bilhões, sendo que SP, RJ, RS e MG respondem por R$ 660 bilhões. São estados ricos, com governadores com discurso liberal, que deveriam dar o exemplo e não pedir mais ajuda.
A proposta do governo prevê juros menores, entre 2025 e 2030, para estados que aderirem a metas de expansão das matrículas no ensino médio técnico (EMT).
É bem-vinda a preocupação com a formação de nossos jovens. No entanto, os problemas enfrentados pelo EMT estão mais na gestão e na dificuldade de contratar professores preparados, sem ferir a LRF, do que exatamente na falta de recursos, lembrando que o novo Fundeb elevou o repasse de recursos para educação aos estados.
Congresso fica mais leniente e a pressão de estados e municípios aumenta. Aqueles que deveriam pôr freio na União querem participar da festa.
Difícil acreditar que dará certo.
