Mergulhados numa grave crise financeira, vários estados têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar punições por terem dado o calote no pagamento de empréstimos. Somente em julho, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Amapá conseguiram impedir na Justiça que a União executasse contragarantias pelo não pagamento de financiamentos garantidos pelo Tesouro Nacional. 

A movimentação preocupa técnicos da equipe econômica. Eles vêem nessa estratégia uma saída “capenga”, que afasta os estados de uma busca estrutural para resolver seus problemas fiscais. Os técnicos destacam ainda que o aceno positivo dado pelo STF aos governadores coloca em risco o equilíbrio até das contas federais. 

Isso porque, se todos os estados dessem o calote e a União tivesse de arcar com todas as operações de crédito garantidas pelo Tesouro, a conta apenas com juros chegaria a quase R$ 8 bilhões. É isso que a equipe econômica têm alegado nas ações que estão no Supremo.

Os três estados, por sua vez, alegam que a benesse — suspender as sanções — não seria nada além da antecipação de uma regra prevista numa lei de ajuda aos estados que ainda não foi aprovada pelo Congresso. Os técnicos do governo, por sua vez, rebatem com dois argumentos: primeiro, a lei não prevê essa suspensão. E, mesmo que o fizesse, os estados que brigam na Justiça ainda não têm os requisitos para se enquadrar nela. 

Enquanto isso, a saída para se resolver o maior problema das contas estaduais — o crescimento exponencial da despesas com aposentadorias e pensões — não avançou no Congresso. O déficit atuarial total dos estados (que considera quanto seria necessário hoje para arcar com todas as obrigações futuras das previdências estaduais) foi de R$ 5,2 trilhões em 2017. Dado o número de segurados, esse déficit corresponde a um passivo médio de R$ 1,1 milhão da população em geral perante cada um dos servidores estaduais.

Mesmo assim, estados e municípios acabaram ficando de fora da reforma aprovada em primeiro turno na Câmara. Se não forem reinseridos na proposta em algum momento da tramitação, não haverá proteção do STF que salve os governos regionais.