Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. Ainda não há data para o julgamento.
No dia 12 de fevereiro, a 1ª Turma decidiu adiar o julgamento após o relator, ministro Barroso, considerar a discussão “complexa”. “Existe uma relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país. O tema é controverso e deve ser avaliado pelo Plenário”, disse.
A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.
Em artigo publicado na ConJur, os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini, que atuam no caso, criticam o uso da persecução penal nas situações em que há apenas uma dívida fiscal a ser paga. Crime há, argumentam, quando o não pagamento vier acompanhado de fraude, sonegação, dissimulação ou omissão dolosa de obrigações acessórias.
Nos Estados Unidos, leis municipais criam o crime de morar na rua
Sem outros recursos para lidar com moradores de ruas, cidades dos EUA vêm apelando progressivamente para uma solução legislativa para se livrar do problema: criminalizar a moradia nas ruas, com penas de multa e cadeia.
A última cidade a aprovar uma lei desse tipo foi Lacey, no estado de Washington. A lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, autoriza a polícia a multar as pessoas que acampam em lugares públicos em US$ 1 mil. E, se elas forem processadas criminalmente, podem pegar 90 dias de cadeia.
Lacey criou sua lei com base em “modelos” já aprovados em outras cidades, entre as quais San Clemente (Califórnia), Centennial (Colorado) e Beaverton (Oregon). Geralmente, a promessa desse tipo de lei é a de que ela só será executada se houver lugar disponível em abrigos para sem-teto (homeless, em inglês). Mas há uma desconfiança dessa promessa.
Na capital do Havaí, Honolulu, um paraíso turístico e supostamente a cidade dos EUA com maior número de moradores de rua, a polícia vem destruindo tendas improvisadas e prendendo as pessoas que moram em lugares públicos.
Em San Diego (Califórnia), cidade praiana, a polícia destruiu tendas e distribuiu citações para moradores procurarem abrigos, dias antes de a cidade iniciar sua contagem anual de moradores de rua.
As cidades argumentam que tais leis incentivam os moradores de rua a ficar em abrigos. Muitos moradores de rua argumentam que não há camas disponíveis nem lugar para colocar seus pertences.
Transposição do São Francisco na lista de privatização de Bolsonaro
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) confirmou, na sexta-feira (9), ao Diário do Nordeste, que a operação e a manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco devem ficar a cargo da iniciativa privada. De acordo com a Pasta, uma parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME) irá estruturar o leilão de geração de energia renovável, para tornar o funcionamento "sustentável".
O órgão justificou que o custo para bombear as águas para os eixos Norte e Leste da Transposição do Velho Chico", que está dentro do Projeto de Integração, é de cerca de R$ 300 milhões por ano. Além disso, o MDR destaca que o leilão irá trazer um investimento de R$ 15 bilhões para o País, e aumentar o potencial energético do empreendimento.
A possibilidade de privatização da Transposição despertou a preocupação de parlamentares cearenses na semana passada, após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinar, na última segunda (5), decreto que coloca o Projeto no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo os deputados, a medida prejudica os nordestinos, sobretudo os mais pobres, que dependem da água para sobreviver.
Elo Bolsonaro-Trump repete modelo Lula-Chávez...
Ao anunciar que o governo dos Estados Unidos deu sinal verde à indicação do seu filho Zero Três para a embaixada brasileira em Washington, Jair Bolsonaro jactou-se de uma peculiaridade: "Teve um linguajar pessoal no documento que eu recebi". Referia-se a um bilhete que veio junto com o agrément. "É pessoal", disse o capitão. "Do próprio punho do Trump". Esse relacionamento personalista, tratado pelo presidente como algo vantajoso, pode ser ruinoso.
Em matéria de política externa, Bolsonaro diz uma coisa e realiza o contrário. No gogó, prometera inaugurar uma fase de relações internacionais "sem viés ideológico". Na prática, cultiva com Donald Trump um relacionamento que segue o modelo Lula-Chávez. Algo deletério, pois, na diplomacia, a ideologia é o caminho mais longo entre um projeto e sua realização.
'Ideologia de gênero é coisa do capeta' e 'leis existem para proteger maiorias', diz Bolsonaro
BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, durante um evento evangélico, que a "ideologia de gênero" é "coisa do capeta". Bolsonaro participou daMarcha para Jesus de Brasília e disse que irá respeitar a "inocência das crianças", e ressaltou esperar que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que também estava presente, faça o mesmo.
— Um presidente que está honrando o que prometeu durante a campanha. Um presidente que acredita e valoriza a família. Um presidente, a exemplo do governador daqui também, (que) vai respeitar a inocência das crianças. Não existe essa conversinha de ideologia de gênero . Isso é coisa do capeta. Tenho certeza de que o governador não vai admitir isso no ensino do Distrito Federal.
A Marcha para Jesus foi organizada pelo Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal (COPEV/DF). Bolsonaro ressaltou que, por mais que o Estado brasileiro seja laico, ele e a maioria são cristãos.
O presidente afirmou ainda que não tem preconceito com minorias, mas disse que as leis devem proteger as maiorias e não podem ferir seus "princípios". Bolsonaro já criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de equiparar a homofobia ao crime de racismo .
— Não discriminamos ninguém. Não temos preconceito. E deixo bem claro, as leis existem para proteger as maiorias. É a única maneira que temos para viver em harmonia. O que minoria faz, por livre e espontânea vontade, sem prejudicar a maioria, vai ser feliz. Nós não podemos admitir leis que nos tolham, que firam os nossos princípios.
Avó de Michelle Bolsonaro é transferida após dois dias em maca no corredor de hospital
Avó materna da primeira-dama Michelle Bolsonaro, Maria Aparecida Firmo Ferreira, 78, passou dois dias em uma maca improvisada nos corredores do Hospital Regional de Ceilândia, na periferia de Brasília, a espera de atendimento.
Ela deu entrada no hospital na quinta-feira (8) com suspeita de fratura no fêmur e ficou na maca até a noite deste sábado (10). Menos de uma hora depois de a Folha ter procurado o governo do Distrito Federal, a idosa foi transferida para uma unidade com mais estrutura, o Hospital de Base.
Segundo a assessoria de imprensa do GDF (Governo do Distrito Federal), o governador Ibaneis Rocha (MDB) estava acompanhando a situação e o hospital para onde Maria Aparecida foi transferida tem uma estrutura de pronto-socorro mais eficiente. A administração distrital informou também que ela já estava sendo atendida na unidade onde estava até a noite de sábado.
A avó da primeira-dama afirmou que se acidentou na manhã do mesmo dia que deu entrada no hospital, na casa em que mora na favela Sol Nascente, também na periferia de Brasília.
Uma de suas galinhas teria passado para a casa do lote ao lado.
"Fui pedir à mulher para pegar a galinha. O pitbull avançou no portão. Se ele pega meu rosto, tinha acabado comigo. Aí, naquele susto, caí de costas. Caí, quebrei meu fêmur e estou no corredor de espera. Tem gente aqui que tem mais de 20 dias, 30 dias e não chama [para cirurgia]. Quanto mais eu, que estou com três dias, né?", disse Maria Aparecida à Folha na tarde deste sábado (10), deitada na maca que lhe servia de leito improvisado, em meio a várias outras no hospital de Ceilândia.