O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, recebeu nesta tarde de quinta-feira, em Brasília, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, e a mulher dele, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, também presidente regional do PMB.

O mote foi a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas “como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. A PEC já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA).

Segundo Eunício, a emenda deverá ter parecer favorável como também deverá receber apoio da maioria dos parlamentares por “garantir a atuação de órgãos que tem como objetivo combater a corrupção e o desvio de recursos públicos.”

Peleja judicial

Bom lembrar que a Assembleia Legislativa aprovou, no fim do ano passado, uma emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o TCM. Houve então, da parte do presidente eleito do tribunal, Domingos Filho, reação.

Ele conseguiu da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, liminar que dá sobrevida ao tribunal até o momento. Em seguida, veio essa PEC do Senado prevendo a não extinção de tribunais de contas. O caso ainda está para o relator no STF, Celso de Mello, decidir.

(Foto – Agência Senado)