O parlamentar lembrou que a PEC aprovada no ano passado, propondo a fusão do TCM com o Tribunal de Contas do Estado  (TCE) causaria danos à fiscalização das contas dos municípios, além de colocar conselheiros em disponibilidade. “Eles iriam para casa e ficariam recebendo sem trabalhar”, acrescentou.

Com a liminar do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da PEC aprovada, está sendo anunciada a apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional, de acordo com Carlos Matos. Porém, o deputado pede que, se for realmente o caso, a nova proposta não seja apreciada de “forma açodada”. Para o parlamentar, é bom que a tramitação dê tempo suficiente para ouvir as partes envolvidas.

“Se não for dado o prazo suficiente, apenas porque há uma maioria governista querendo a extinção, será apenas uma posição política. Se for melhor extinguir, aprovaremos a nova PEC. Mas, se o problema for por inépcia de conselheiros, que estes sejam afastados, mas que não se mate o órgão.”

Em aparte, o deputado Capitão Wagner (PR) disse que nos debates realizado na Assembleia, adiantou que juridicamente havia a possibilidade de o projeto ser derrubado e arquivado em definitivo pelo STF. “Seja qual for a nova proposta, que tenhamos o tempo hábil para apreciação. Não se altera uma Constituição de uma hora para outra”, afirmou.

A deputada Dra. Silvana (PMDB) disse que era a PEC era claramente inconstitucional. “Estava claro. Precisava não saber ler e escrever para não ver que a Casa estava cometendo erro ao aprová-la. Rogo a Deus que a Casa saiba se comportar diante do que não tem cabimento. O TCM tem o apoio da população”, avaliou.

O deputado Odilon Aguiar (PMB) disse que a questão do TCM está sendo alvo da atenção da sociedade cearense. Ele revelou que o órgão tem importante papel na apreciação de licitações de prefeituras. ”De 1.521 licitações fiscalizadas, 1.094 havia irregularidades, cerca 72%. É este órgão fiscalizador que queremos extinguir? Está demonstrada a importância do órgão”, defendeu. O deputado Roberto Mesquita (PSD) considerou que  a extinção do TCM foi uma das passagens mais tristes da Assembleia, “porque se tratava de fazer a vontade de um rei”.

JS/AT / agência de noticias da al