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“Isso é uma demonstração patente do aparelhamento de um órgão que beneficia grupos políticos. Uma emenda à Constituição proibindo a extinção do TCM invade competências estaduais”, afirmou, nesta sexta-feira, para o Blog, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Ele reagiu à emenda apresentada, nessa quinta-feira, pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), e pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) que quer proibir a extinção do tribunal.

Para Heitor, essa emenda de Eunício e Moses invade a competência dos Estados, que “tanto têm o direito de criar tribunais de contas dos municípios como de extingui-los”. Segundo o parlamentar, só quatro Estados (CE, GO, BA e PA) têm dois tribunais e uma legislação nacional vir proibir a extinção de TCM, acaba provocando um “tratamento diferente” para os demais Estados.

“Você só pode estabelecer legislação uniforme para todos os Estados. Como é que o Ceará tem dois tribunais (TCE e TCM) e o Piaui só tem um e não pode extinguir? Essa matéria é flagrantemente inconstitucional”, reforça o deputado socialista.

Para Heitor, essa atitude do presidente do Senado e do deputado Moses Rodrigues demonstra “claramente o aparelhamento de um órgão fiscalizador para ser utilizado politico-partidariamente”. O parlamentar está conversando com deputados que apoiam sua emenda para anular a emenda 87, aprovada em dezembro passado, que extinguiu o TCM.

Heitor informou que vai a Brasília pedir uma audiência ao ministro-relator Celso de Melo, onde o caso da extinção do TCM encontra-se. Ali, tramita a liminar concedida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que deu sobrevida ao TCM, que havia sido extinto por emenda de Heitor.

Agora Heitor Férrer apresentou nova emenda que anula a PEC 87, de sua autoria, e reabre o debate sobre a extinção. “Queremos anular essa nossa PEC e apresentamos essa nova emenda para que haja debate sobre o tema sem riscos de, em aprovada, vir a ser novamente questionada e termos um eterna peleja judicial”, explica o parlamentar.

O estopim dessa celeuma jurídica teve início quado o deputado Sérgio Aguiar (PDT) entrou como candidato a presidente da Assembleia Legislativa em oposição ao seu colega de partido, Zezinho Albuquerque, que buscou a reeleição e acabou vitorioso.

A candidatura de Sérgio foi vista como turbinada pela oposição, por meio do seu pai, ex-presidente do TCM, e do atual presidente do tribunal, Domingos Filho. Sérgio dizia que era momento de renovar e dar chance a novas lideranças, mas o governador Camilo Santana e os irmãos Ciro e Cid Gomes reiteraram apoio a Zezinho.