Por Luísa Marzullo — Brasília / O GLOBO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a redação final do texto que impõe novas regras às decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado. A votação ocorreu no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do STF, que limitou pedidos de impeachment contra membros da Corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento pelo qual se pede a derrubada de uma lei considerada incompatível com a Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é acionada quando o poder público deixa de cumprir um dever constitucional. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) busca confirmar que uma lei contestada é válida. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é usada em situações em que atos ou omissões do Estado violam direitos ou princípios fundamentais.

Pela proposta, decisões urgentes tomadas individualmente por um ministro nessas ações terão de ser justificadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão seguinte. O texto também formaliza etapas de instrução, como prazos para autoridades enviarem informações e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, amplia a participação de terceiros interessados e altera critérios de legitimidade para apresentação dessas ações, ponto que deve ser discutido pelos senadores.

Com a aprovação da redação final em caráter terminativo, a matéria deixa a Câmara e segue diretamente para o Senado Federal, sem passar pelo plenário.

Queixas de Alcolumbre

Mais cedo nesta quarta, Gilmar Mendes determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento contra ministros da Corte. A decisão acirrou os ânimos com o Senado, a quem cabe analisar os pedidos de impeachment dos ministros. Segundo Alcolumbre, a medida "causa preocupação" e representa uma "grave ofensa à separação dos Poderes".

– O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi – disse o presidente do Senado durante discurso no plenário.

O presidente do Senado citou, como possíveis respostas, a PEC votada na CCJ da Câmara nesta quarta, e um projeto de lei que atualiza a lei do impeachment, que tramita de forma vagarosa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A decisão de Gilmar é provisória e será analisada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte. – Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de “Congresso Inimigo do Povo" – também reclamou.

Alcolumbre também disse que o Senado nos últimos anos não tem contribuído para acirrar a crise com outros Poderes –Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato.

CCj da Câmara — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados