Pauta-bomba une esquerda e direita
Se há algo na vida política nacional que escapa à polarização ideológica são as pautas-bombas, como são conhecidas as propostas que implicam despesas elevadas para o erário sem a devida previsão de receitas. Nesses casos, esquerda e direita com frequência se unem alegremente.
Neste ano, por exemplo, já se viu uma comunhão suprapartidária de interesses na aprovação de uma emenda constitucional que afrouxou pela enésima vez as regras para o pagamento e a contabilidade de precatórios, abrindo margem para a expansão a longo prazo de outros gastos de União, estados e municípios.
Agora, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por ampla maioria, outra proposta de mudança da Carta, desta vez para efetivar vínculos temporários de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, criando um arcabouço de benefícios previdenciários que reverte melhorias conseguidas a duras penas com a reforma de 2019.
Os dispositivos aprovados são benesses descabidas em tempos de escassez orçamentária e maior expectativa de vida, além de afrontarem a isonomia ante trabalhadores do setor privado que se aposentam pelo INSS.
Os beneficiados terão direito a aposentadorias com idades mínimas reduzidas —50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, com 25 anos de contribuição, ou opções também frouxas.
A PEC ainda restaura a integralidade (aposentadoria correspondente ao salário) e a paridade de reajustes em relação aos servidores da ativa, privilégios extintos pela reforma de 2003 e agora ressuscitados exclusivamente para essa categoria. Não tardarão a surgir demandas de outras.
O impacto financeiro é significativo. O relator na Câmara estimou R$ 5,5 bilhões até 2030, mas simulações governamentais apontam para R$ 20 bilhões em parâmetros conservadores, podendo chegar a R$ 200 bilhões em 75 anos só nos regimes próprios de estados e municípios, sem contar os extras no INSS.
São impactados 2.100 municípios com regimes previdenciários próprios e 3.600 sem eles, além de estados, forçando a União a compensá-los financeiramente.
O Brasil, como deveria ser desnecessário lembrar, já gasta montantes excessivos no setor, muito além de países com renda e estrutura etária comparável. O rombo do INSS tem sido agravado, ademais, pela política de aumento real do salário mínimo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou sua bancada para votar livremente, e na oposição só o Novo se posicionou contra a proposta. O resultado foram esmagadores 426 votos a 10 no segundo turno —realizado no mesmo dia do primeiro, num sinal de pressa dos deputados.
À medida que se aproximam as eleições, crescem os riscos da demagogia perdulária. No pleito de 2022, a irresponsabilidade atingiu novo patamar com a chamada PEC Kamikaze de Jair Bolsonaro (PL) —aprovada, aliás, pela quase totalidade do Congresso.
