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Saída aventada por relator pode ser aceitável

Por  Editorial / O GLOBO

 

 

Ainda é uma incógnita o conteúdo da proposta legislativa que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) fará em relação aos condenados pela tentativa de golpe de Estado para manter no poder o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele parece ter entendido, porém, que anistiá-los seria inaceitável. “Essa coisa de anistia ampla e irrestrita já foi superada”, afirmou em entrevista ao GLOBO. Paulinho disse que manterá encontros com representantes de todas as correntes políticas e do STF antes de elaborar sua proposta.

 

Embora sem definições, ele admite que o projeto pode tornar mais brandas as penas previstas na Lei do Estado Democrático de Direito. Haveria apenas uma mudança no Código Penal, que permitiria aos réus recorrer para obter alívio em suas sentenças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já defendeu ideia semelhante, mas afirmou que esperará a proposta de Paulinho. Para evitar confusão com a tentativa de anistiar os crimes defendida por bolsonaristas, alguns parlamentares decidiram chamar a proposta de PL da Dosimetria.

 

É, em tese, uma saída aceitável. Não é ilegítimo criticar as penas aplicadas a vários dos condenados pela violência do 8 de Janeiro. Mas é essencial que organizadores, financiadores e executores, mesmo com sentenças menos severas, continuem com penas à altura dos crimes que cometeram. A defesa da democracia exige punição exemplar aos responsáveis por tramas golpistas. É a melhor vacina contra futuros golpes. A anistia, ao contrário, funciona como incentivo ao golpismo. Não faltam, na História brasileira, exemplos de golpistas que, anistiados, voltaram a tomar parte em intentonas anos depois.

 

É fundamental, por tudo isso, descartar o despropósito que representaria uma anistia. Insistir em perdão só abriria espaço para agravar a tensão entre Legislativo e Judiciário. Num cenário em que a anistia fosse aprovada, o caso certamente pararia nos tribunais e acabaria no STF, com alta probabilidade de confronto entre os Poderes, já que há inúmeros argumentos para declarar a medida inconstitucional.

 

Vários ministros do Supremo já afirmaram que anistiar atos antidemocráticos, em especial os crimes contra o Estado Democrático de Direito pelos quais foram condenados os golpistas, viola a Constituição. “Estou convicto de que é ilegítimo e inconstitucional”, afirmou no início da semana o decano do STF, ministro Gilmar Mendes. No julgamento de Bolsonaro, o ministro Flávio Dino também discorreu sobre o tema: “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia”. Até o ministro Luiz Fux, único a inocentar Bolsonaro, se manifestara contra anistia em tais casos por ocasião do julgamento do ex-deputado Daniel Silveira em 2023: “Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.

 

Os golpistas já causaram danos demais ao país. O Brasil precisa virar a página do radicalismo para encarar as questões que importam à população. O Congresso tem papel fundamental nisso e deve agir com responsabilidade e sensatez.

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