A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota nesta quarta-feira (17/07), cinco projetos de lei do Executivo, além de 46 matérias de autoria de parlamentares da Casa. 

Entre as matérias do Governo do Estado, duas versam sobre os direitos da pessoa com deficiência. O projeto de lei n.º 80/24 confere nova redação à Lei n.º 11.491/1988, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo a proposta, o órgão passará a se chamar Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) e terá sua composição e regras de funcionamento redefinidas, com ampliação da participação da sociedade civil. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Jô Farias (PT). 

O outro é o n.° 81/24, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, garantindo o pleno exercício da cidadania e a promoção da inclusão social e da acessibilidade em todos os espaços e atividades no Estado. A proposta estabelece objetivos e diretrizes para o poder público e a sociedade, visando implementar políticas sociais inclusivas e promover a participação ativa de pessoas com deficiência em todos os setores da vida comunitária.

O Executivo é autor também do projeto de lei n.° 76/24, quepropõe a inclusão de parágrafo único à Lei 18.896/2024, que autoriza o Estado a contratar e oferecer garantia complementar à Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar a 2ª etapa do Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê. A medida é necessária para atender uma condicionante apresentada pela Caixa para formalizar a operação de crédito, que envolve recursos do FGTS, e garantir a cobertura de obrigações não abrangidas pela garantia da União. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno. 

O n.º 78/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, para modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com foco em fortalecer as ações de proteção à fauna silvestre e flora no Estado. A proposta altera as competências da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Sargento Reginauro (União). 

Por fim, o n.º 82/24 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), visando construir unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O objetivo é prevenir ocorrências que ameacem a vida e o patrimônio da população, garantindo a segurança dos cearenses. 

PROJETOS DE PARLAMENTARES

Além dos projetos do Executivo, foram aprovados 46 projetos de lei e de indicação de autoria de parlamentares. 

O projeto de lei n.º 73/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco Tibúrcio de Souza o açude construído pelo Governo do Estado na localidade de Quinqueleré, município de Potengi. 

O deputado Nizo Costa (PT) é autor de duas propostas: n.º 108/23, que cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada de Terceira Digital, e n.º 119/24, que denomina de Professor Valmir Ferreira Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Ararendá.

O n.º 402/23, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Do deputado Missias Dias (PT), o n.º 669/23 institui a Semana Estadual da Acessibilidade e Inclusão no Estado. 

Outros dois projetos de lei são do deputado Guilherme Bismarck (PDT). O n.º 840/23 acresce parágrafo ao art. 4º da Lei n.° 17.1916, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. Já o n.º 362/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada no município de Aracati. 

O deputado Antônio Henrique (PDT) é autor do projeto de lei n.º 857/23, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão no Idoso no âmbito do Ceará.

O n.º 893/23, do deputado Renato Roseno (Psol), trata sobre a inclusão da temática da educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Estado.

Da deputada Luana Régia (Cidadania) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e do deputado Guilherme Landim (PDT), o n.º 896/23 reconhece o Festival da Sardinha, Gastronomia e Arte, no litoral cearense, no município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará. Luana Régia também é autora do n.º 104/24, que institui a Campanha de Prevenção da Dengue nas escolas estaduais.

O n.º 979/23, do deputado Simão Pedro (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense a Alber Castelo Branco.

Da deputada Juliana Lucena (PT), o n.º 35/24 denomina de João Avelino Magalhães o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) localizado no bairro Beira Rio, no município de Iracema.

De iniciativa da deputada Emilia Pessoa (PSDB) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e dos deputados Guilherme Landim e Queiroz Filho (PDT), o n.º 146/24 institui a implantação de campanhas estaduais de conscientização sobre as doenças raras em crianças no Ceará. 

A deputada Larissa Gaspar também propôs os projetos de lei n.º 306/24, que institui o Dia Estadual da Biodança - Sistema Rolando Toro, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e n.º 340/24, que considera de utilidade pública o Lar Beneficente Cisco de Luz, com sede no município de Caucaia.

Outros dois projetos são do deputado Missias Dias (PT): o n.º 338/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia da Educação Popular e Libertadora e o n.° 414/24 institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno no Estado.

O n.º 352/24, da deputada Dra. Silvana (PL), institui no Estado do Ceará o Dia do Círculo de Oração. 

Guilherme Sampaio (PT) é autor do projeto n.º 371/24, que institui o Dia Estadual do Trabalho de Cuidados. 

O projeto de lei n.º 373/24, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), institui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Jornalista Político. 

Da deputada Lia Gomes (PDT), o n.º 434/24 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Varjota.

De iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o n.º 440/24 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a Festa do Trabalhador, realizada na cidade de Salitre. 

Já o n.º  457/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Torta, no município de Camocim.

Também foram aprovados os projetos de indicação n.º  219/23, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); n.º 318/23, do deputado Marcos Sobreira; n.º 356/23, n.º 357/23 e n.º 735/23, da deputada Emilia Pessoa; n.º 364/23 e n.º 692/23, da deputada Luana Régia; n.º 374/23 e n.° 532/23, da deputada Larissa Gaspar; n.º 396/23, do deputado Nizo Costa; n.º 478/23, do deputado Guilherme Bismarck, e nº 490/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

Outros projetos de indicação aprovados pelo Plenário da Alece foram o n.º 513/23, da deputada Jô Farias (PT); n.º 530/23, do deputado Leonardo Pinheiro; n.º 571/23, do deputado De Assis Diniz; n.º 616/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); n.° 663/23, do deputado De Assis Diniz, com coautoria do deputado Guilherme Bismarck; n.º 718/23, do deputado Manoel Duca (Republicanos);  n.º 739/23, do deputado Lucinildo Frota (PDT); n.º 748/23, do deputado Guilherme Landim; n.º 754/23, da deputada Dra. Silvana, e n.º 8/24, do deputado Júlio César Filho (PT).

Edição: Clara Guimarães