Pacheco devolveu a parte da MP que trata especificamente da limitação dos créditos do PIS/Cofins, que foi tema de uma reunião de Pacheco com o presidente Lula ontem. A devolução do MP significa que essa medida perde a validade imediatamente.

Pacheco ressaltou que falta na MP uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. É prerrogativa de Pacheco, como presidente do Congresso, avaliar a constitucionalidade de medidas provisórias e, quando julgar necessário, devolver a MP. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano.

— Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República — disse Pacheco.

Ele fez o pronunciamento ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e agradeceu o líder após a fala, numa tentativa de afastar a ideia de que a devolução trata-se de uma nova crise entre Executivo e Legislativo. O petista falou em seguida, afirmando que a decisão teria apoio do governo.

— Vossa Excelência (Pacheco), com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da República, tem o meu aplauso, independente de eu achar a melhor solução ou não. O importante é achar um caminho. É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que parecia sem fim. Quero parabenizar Vossa Excelência, agradecer em nome do governo — afirmou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).