Orçamento de R$ 37 bilhões do Governo Elmano é aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quarta (27)
- Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (27/12), a última sessão plenária do ano, aprovando o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 e outros sete projetos do Poder Executivo. Com isso tem início o recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de janeiro de 2024.
A proposta da LOA, prevista no projeto de lei n° 99/23, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, abrangendo o orçamento fiscal dos três poderes estaduais, além do Ministério Público, Defensoria Pública, dos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, das empresas estatais dependentes e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O total estimado no orçamento é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023, divididos entre orçamento fiscal, com R$ 24 bilhões; seguridade social, com R$ 12 bilhões; e estatais controladas pelo Estado, com R$ 1,3 bilhão. O projeto está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, que foi aprovado em votação na quarta-feira (20/12) na Casa.
Foram aprovados ainda sete projetos do Executivo, entre eles, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional.
Dos projetos de lei, o den°134/23institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, visando a defesa dos direitos humanos da população cearense, especialmente daqueles mais vulneráveis. A matéria foi aprovada com 14 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Sargento Reginauro (União), Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).
O n° 136/23, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 no montante de R$ 300 mil. A ação orçamentária será intitulada de “Concessão de Passagens Gratuitas pelo Projeto Vai Vem Livre” e constará no programa de mobilidade, trânsito e transporte.
Já o projeto n° 137/23 dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. A proposta tem o objetivo de obter autorização legislativa para a criação e concessão de benefícios ao público atendido pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), bem como abrir a possibilidade para a formalização de convênios entre o Estado e os municípios cearenses.
O nº 140/23 dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e foi aprovado com três emendas dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Júlio César Filho (PT). A matéria promove mudanças na lei, adequando-a à reforma tributária aprovada no Congresso Nacional. A matéria propõe novas regras para a cobrança do ICMS no Ceará, com redução do imposto em itens da cesta básica.
Já o nº 141/23define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento básico e foi aprovada com emenda do deputado Felipe Mota (União).
O projeto de lei complementar do Poder Executivo de n°27/23 dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.
Foi aprovada ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 10/23, do Poder Executivo, que prorroga, excepcionalmente, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), as contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Antes do encerramento da sessão foi anunciada a composição da Comissão de Recesso, que ficará à frente do Legislativo até o dia 31 de janeiro de 2024.
Edição:Clara Guimarães
