A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem dois projetos de lei permitirão ao Estado contratar policiais militares, civis e bombeiros, durante as folgas, para reforçar o efetivo da Segurança Pública. Em termos práticos, a medida oficializa o chamado “bico”, serviços prestados pelos agentes, fora do horário de serviço, o que é considerado ilegal, exceto se o trabalho for prestado ao Governo.

Para policiais civis, o projeto de lei 30/2016 institui a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinária. O benefício substitui a Gratificação de Serviço Extraordinário ao policial de carreira que aderir voluntariamente à escala de serviço fora do expediente normal.

Para policiais militares e bombeiros, o projeto de Lei 31/2016 reedita a lei de indenização (nº 13.729, de janeiro de 2006) e institui a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO) para quem trabalhar em dias de folga da atividade policial.

Os valores das gratificações variam de R$20 a R$35 por hora trabalhada. A remuneração é para os servidores que se voluntariarem a trabalhar e serve como acréscimo aos rendimentos dos policiais e bombeiros. Os projetos de lei foram encaminhados à AL no último dia 4 pelo governador Camilo Santana (PT).

A legislação foi formulada nos moldes da legislação vigente em São Paulo desde 2013. Naquele Estado, o reforço é destinado ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa, fóruns, escolas e ao atendimento nos Centros de Operações da PM, segundo a Secretaria da Segurança Pública Paulista. OPOVO