De acordo com a proposição 23/21, as vagas para candidatos negros são destinadas ao provimento de cargos ou empregos em órgãos e entidades estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas. O objetivo é promover a isonomia material e a inclusão social, reforçando a natureza do poder público de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. A proposta foi aprovada com emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB) e a conjunta dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Renato Roseno (Psol).

Também do Executivo foram aprovados os projetos nºs 24/21, que trata sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais; e o 25/21 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União.

Do Poder Executivo também foi aprovado o projeto de lei complementar 01/21, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta recebeu uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e outra do deputado Audic Mota (PSB).

Do Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado projeto de lei 18/2021 que altera a lei estadual nº 17.203/2020, e veda nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário Estadual enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia do Covid 19. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Da Mesa Diretora da AL foram aprovados os decretos legislativos nºs 08/21 que reconhece o estado de calamidade pública no município de Senador Sá  aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol); e 09/21, que prorroga, até o dia 30 de junho de 2021, o estado de calamidade pública nos municípios Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral e Varjota. A matéria recebeu emendas dos deputados Oriel Nunes Filho (PDT), Queiroz Filho (PDT), Jeová Mota (PDT) e  uma emenda de plenário do deputado Fernando Santana (PT), que incluiu o município de Crato no decreto de calamidade pública.

Dos parlamentares foram aprovados os projetos de lei nºs 304/20, de Bruno Pedrosa (PP), que declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, localizada em Nova Russas; o 01/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a areninha a ser construída no município de Parambu e o 690/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.

Do deputado Delegado Cavalcante (PSL) foi aprovado o projeto de indicação nº 415/2019  institui o perímetro escolar de segurança prioritária na rede estadual de ensino do Estado do Ceará.

agência de noticias da al/ce - Daniel Sampaio