O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada numa representação junto à Procuradoria-Geral da República no Ceará contra a emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT). Essa PEC garante o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios que estão em disponibilidade bem como pensão aos seus dependentes.

Segundo Heitor Ferrer, esse deve ser o trâmite para que a Procuradoria da República encaminhe sua representação para a procuradora-geral Raquel Dodge. Caberá a ela dar entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão do benefício.

“Estou pedindo que a ação seja no sentido de liminar para suspender os efeitos dessa emenda que eu considero um abuso de privilégio”, explica Férrer.

Essa PEC foi aprovada em junho último pela Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do parlamentar do Solidariedade

A emenda beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público, complementa Heitor Férrer.

(Foto – ALCE)