*Aderlânia apresenta proposta à Comissão de Reforma do Regimento Interno da AL*

A criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Eis a proposição que a deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou à Comissão de Reforma do Regimento Interno do Poder Legislativo do  Ceará. Ela explica que essa comissão se destinaria a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as proposições e ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o Estado.

Além das funções de fiscalização e controle, competirá também à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) apreciar e emitir parecer sobre as matérias relativas às pessoas com deficiência, que venham a ser submetidas à Assembleia Legislativa, observados, no que couber, os prazos e procedimentos estabelecido no Regimento.

A parlamentar destaca ainda que o legislativo estadual “deve assumir o protagonismo no trato dessa matéria com a criação de normas que possibilitem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com os demais membros do grupo social”.

Acesso via aplicativo

Aderlânia sugeriu também a criação de um aplicativo gratuito, de tecnologia móvel, para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais cearenses. O aplicativo deverá apresentar, em linguagem simples e de fácil comunicação visual, as leis estaduais que tratam dos direitos dos cidadãos, agrupadas por assuntos, em especial nas áreas de saúde, educação, serviços, lazer e consumo.

Deverá também ser disponibilizado gratuitamente e acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. COM ELIOMAR