Comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória (MP 844/2018) que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil. O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas, a ANA, as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp, do MDB de Rondônia, que entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas medidas. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas quatro votos foram contrários à aprovação da MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.

O deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, disse que a MP deve trazer recursos para o investimento em saneamento:

"Nós vamos unificar toda uma regra, através da ANA, que vai ajudar o país no seu desenvolvimento e na universalização do tratamento da água e do esgoto. Hoje, nós precisamos de recurso da ordem 300 a 500 bilhões de reais para o investimento no tratamento de água e esgoto e, a cada um real que é investido no tratamento de água e esgoto, nós vamos economizar quatro reais de investimentos na saúde. A cada um bilhão de reais que é investido no saneamento básico, nós temos condições de gerar no país quase 60 mil empregos. Essa medida provisória vem atender essa demanda."

O governo federal afirma que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento - sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. A MP obriga os municípios a abrir licitação para as empresas privadas para a operação dos serviços de saneamento. Hoje, os municípios já podem licitar esses serviços, mas não são obrigados.

Já os deputados de oposição, contrários à aprovação da medida provisória, afirmam que a norma vai dificultar o saneamento das cidades menores e que são menos lucrativas para as empresas privadas, pois essas vão preferir sempre investir nas cidades que hoje já são superavitárias e contam com uma rede de saneamento em grande parte já instalada. Eles afirmam ainda que a medida provisória vai acabar com o subsídio cruzado, por meio do qual as cidades com empresas lucrativas subsidiam as cidades deficitárias.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, votou contra a medida provisória:

"Eu sou contra essa medida provisória porque ela abre o caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil inteiro, e a consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d'água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar. Daqui a pouco eles estão querendo que o povo pague até pelo ar que está respirando. E a privatização eleva o preço da conta e das tarifas."

A medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil será agora analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.