O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), com 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. Na quarta-feira (17), os senadores votarão duas emendas à proposta e tentarão votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

Ficou pendente a votação da emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a matéria tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios.

Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso, mesmo com aportes do governo federal destinados à complementação do pagamento.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

A emenda acolhida, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). O relator da matéria em Plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa diz ainda que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a futura emenda constitucional vai “facilitar a vida de estados e municípios”. Para Walter Pinheiro (PT-BA), a mudança na Constituição “corrige um erro histórico”. José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta volta para a Câmara dos Deputados “ampliada e enriquecida”. Para ele, essa emenda constitucional terá um papel semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio das contas do país.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à aprovação da PEC por entender que a nova norma poderá impedir o aumento periódico do piso nacional dos professores do ensino básico da rede pública. Alguns senadores, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa, disseram que o Senado precisaria achar um meio de a PEC não acabar com o reajuste do piso salarial.

Entretanto, o senador José Pimentel (PT-CE) garantiu aos colegas que a proposta não trará prejuízo ao reajuste anual do piso nacional dos professores, que já tem sua política de reajuste em vigor até 2023. Assim, também será votada na quarta emenda de Cristovam para deixar explícito no texto que os reajustes do piso nacional dos professores não será prejudicado.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) lembrou que a norma não impedirá o reajuste do salário mínimo nacional. Também participaram dos debates e apoiaram a aprovação da PEC os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lúcia Vânia (PSB-GO), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.

Agência Senado