Maioria do STF dispensa autorização da Assembleia para processar Pimentel 01
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos entre os ministros nesta quarta-feira (3) para dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Até a última atualização desta reportagem, o placar entre os ministros era de 7 a 1.
Com isso, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu.
O STF ainda deve decidir nesta quarta:
- Se a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ basta para afastá-lo do cargo.
Pimentel é alvo de duas denúncias já apresentadas pelo Ministério Público Federal. Nenhuma delas, porém, ainda foi aceita (leia mais sobre as denúncias ao final desta reportagem).
Até a última atualização desta reportagem, já haviam votado por dispensar a necessidade de autorização prévia o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
O único ministro a votar pela exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa foi Dias Toffoli. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Afastamento do cargo
Até o final do julgamento, os ministros também vão decidir se somente a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ bastaria para afastá-lo do cargo, como prevê a Constituição de Minas Gerais.
A decisão do Supremo vale apenas para o estado de Minas Gerais, mas a decisão muda o entendimento que o tribunal vinha adotando até então, de exigir a autorização das assembleias legislativas.
Com isso, o entendimento poderá se estender a outros estados que ainda aguardam uma definição dos ministros e em ações semelhantes que ainda devem ser julgadas futuramente pelo Supremo.
Na fila de julgamentos do STF, há ações semelhantes envolvendo os estados do Piauí, Acre, Mato Grosso e Santa Catarina.
Julgamento
O julgamento foi iniciado no ano passado e interrompido em março deste ano. Nesta quarta-feira (3), foi retomado, com os votos de Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Os dois ministros votaram pela dispensa da autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador.
Em seu voto, Alexandre de Moraes entendeu que a prévia autorização do Legislativo é um obstáculo válido somente para o presidente da República, que acumula mais poderes do que um governador, como o de chefe de Estado.
“Entendo que todas as previsões excepcionais de obstáculos para a responsabilização do presidente são exclusivas da mais alta autoridade do país, por sua condição de chefe de Estado e chefe de governo. Não se tratando portanto, de princípios constitucionais extensíveis”, afirmou o ministro.
Acusações
Pimentel já é alvo de duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro.
No ano passado, o STJ decidiu que recebimento das acusações pela Corte, o que levaria à abertura de ação penal, dependeria de aval da maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). É esse o entendimento que tende a ser derrubado caso se confirme a maioria já formada no STF.
A primeira denúncia contra Pimentel, já enviada para a Assembleia de Minas, acusa Pimentel de solicitar e receber propina de R$ 2 milhões da montadora de veículos Caoa, em troca da concessão de benefícios tributários para a empresa.
O ato teria ocorrido quando o atual governador era ministro do Desenvolvimento durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
A segunda denúncia, ainda sob análise do STJ, acusa Pimentel de pedir e levar propina para facilitar liberação de recursos para dois projetos da Construtora Odebrecht.
Em delação premiada, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, disse que Pimentel pediu R$ 20 milhões, mas que a empreiteira aceitou pagar R$ 15 milhões. PORTAL G1
