Com o placar, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro que irá substituir Teori Zavascki, morto no mês passado.

Para tomar posse, o indicado pelo presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes, ainda precisa ser sabatinado e ter o nome aprovado pelo Senado, o que só ocorrerá a partir do próximo dia 21.

O julgamento no STF começou no início deste mês, com discussões ao longo de três sessões no plenário. A decisão final a ser tomada pela Corte terá a chamada “repercussão geral”, isto é, deve ser seguida pelos demais tribunais do país.

Cinco dos atuais dez ministros votaram a favor de que administração pública assuma os encargos caso falhe em fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados. Outros cinco, no entanto, entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato.

No primeiro grupo votaram a relatora, Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. No segundo grupo, os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

No julgamento, a Advocacia Geral da União (AGU), que representa a posição do governo, argumentou contra a responsabilização automática da administração pública.

Na tribuna, a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belém, informou que nas demais instâncias judiciais tramitam mais de 108 mil ações sobre a questão. Segundo ela, caso o poder público fosse responsabilizado, o prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões. PPPPPPORTAL G1