Críticas e sátiras não podem ser incluídas no inquérito das fake news
Por Editorial / O GLOBO
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato à Presidência pelo Partido Novo, antes mesmo do início da campanha eleitoral, escolheu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alvo de ataques. Publicou vídeos jocosos contra os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, representados por fantoches. Trafegam na fronteira entre humor, liberdade de expressão e ofensas em torno da crise do Banco Master e outros temas que desembocaram em crise política. O limite é tênue, mas uma coisa é certa: nada autoriza Gilmar a enviar notícia-crime a Moraes, pedindo que Zema seja investigado no inquérito das fake news.
No pedido, ele diz que o conteúdo “vilipendia” a honra e a imagem do STF e sua própria pessoa. Zema voltou à carga dizendo que, “se um teatro de fantoches é visto como ameaça por Gilmar e Moraes, é sinal de que a carapuça serviu”. “O humor é usado para criticar o poder desde que o mundo é mundo”, afirmou.
É certo que deveria haver maior comedimento de alguém que postula a Presidência da República. Mas, no passado, o próprio Supremo decidiu que o humor político é protegido pela garantia constitucional. A crítica frequentemente se dá por meio da sátira, e o tipo de vídeo usado por Zema é comum noutros países. É compreensível que Gilmar e talvez outros ministros tenham se sentido ofendidos e busquem reparação. O problema está no caminho que ele escolheu. O correto não é recorrer a um inquérito heterodoxo que tramita em sigilo há anos e já deveria ter sido encerrado. O certo seria entrar com representação no Ministério Público ou constituir advogado para processar Zema por calúnia e difamação na primeira instância, já que ele renunciou ao cargo para disputar a eleição.
Foi o que fez o próprio Gilmar mais de 15 anos atrás, ao processar na primeira instância quatro jornalistas que considerava o terem ofendido. Na ocasião, nem se cogitou o STF. Mesmo que Zema ainda estivesse no cargo, o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não para o Supremo. Gilmar ainda poderia, se quisesse, pedir indenização por danos morais a Zema na esfera cível, também na primeira instância.
A inclusão de Zema no inquérito das fake news é apenas mais uma prova da natureza intrinsecamente opaca e descabida dessa investigação. Desde 2019, quando foi aberta, ela tem sido usada para garantir ao STF poderes excepcionais que não se justificam. Ao longo dos anos, as decisões tomadas no âmbito desse inquérito têm sido amplamente contestadas no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou recentemente “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.
O Supremo vive momento de tensão, e a reação exagerada a um vídeo de humor não é a melhor forma de aliviá-la. Se Zema passou dos limites, que se busquem os instrumentos adequados para julgá-lo. Quanto ao inquérito das fake news, passou da hora de encerrá-lo.
