Defesa do ex-prefeito de Horizonte, José Neto Rocha, o Rochinha (PTB), rebate alegações de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) enfraqueceu a Lei da Ficha Limpa. Para a defesa, a Suprema Corte apenas interpretou uma “exigência expressa na lei” de que o órgão competente para julgar contas de gestão é a Câmara dos Vereadores.

Os advogados André Costa e Irapuan Camurça lembram que o artigo 71 da Constituição Federal, que foi base da discussão no pleno do STF, define que a competência para o controle externo das contas da União é do Congresso Nacional.

“Não se pode violar a simetria. As contas do presidente, quem julga é a Câmara dos Deputados; a do governador, é a Assembleia Legislativa. É competência do Poder Legislativo. Por que nos municípios seria diferente?”, questiona Camurça.

Segundo André Costa, “uma lei depois, aprovada, não pode ir de encontro à Constituição”, que é “o documento fundamental de uma democracia, civilizatória e avançada e da soberania popular”.

“Há um maniqueísmo na interpretação popular. Não se liberou ‘ficha suja’. É defesa da Constituição. Se quiser tirar isso, tem que refazê-la”, diz André. OPOVO