Por que o senhor é a favor da prisão após a condenação em segunda instância?

O que precisa ser considerado é que a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição. Isso quer dizer: o juiz que decide e o tribunal que examina essa decisão. A partir da decisão de segundo grau, os recursos não apreciam as provas, os fatos.

Então, se os recursos a partir da decisão de segundo grau não examinam a justiça da decisão, quer dizer que a presunção de culpabilidade está abalada de tal forma que não é possível questionar mais esses fatos e provas. Ora, os recursos a partir daí não têm efeito suspensivo, não impedem o início da execução.

E quais são os argumentos políticos a que o senhor se referiu?

Deixar esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução (da pena) é estimular a impunidade, é afrontar as vítimas dos crimes. Temos um número exagerado de recursos. Infelizmente, muitas vezes a demora em encerrar a questão penal ocasiona prescrição da pena, e a pessoa que cometeu o crime fica impune.

Quem é contra fala da superlotação do sistema prisional. O que o senhor acha?

Isso é um argumento falacioso. Vamos criar o reino da impunidade? Quem tem que resolver isso não é juiz, é o Poder Executivo. É quem tem a chave do cofre. Tem que construir presídio, mas como construir presídio não dá votos, ninguém constrói.

Como o senhor vê a divergência entre os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sobre a questão?

O que o ministro Fachin fez foi restaurar a decisão que tinha sido definida em plenário. É normal ter divergências.

Como é a situação em outros países?

Aguardar o trânsito em julgado do processo para iniciar a execução da pena é uma jabuticaba brasileira, é algo que só existe aqui. Nos Estados Unidos, já se cumpre a pena com a decisão do primeiro grau. Mas, de modo geral, é com o segundo grau.

O GLOBO