Toffoli abre a porteira
Para a surpresa de ninguém que acompanhe o noticiário, a Novonor, nome de rebatismo da antiga Odebrecht, pleiteou no Supremo Tribunal Federal a suspensão dos pagamentos à União dos valores previstos no acordo de leniência que a empresa firmou em 2016.
A multa, de R$ 6,8 bilhões, foi fixada para ressarcir o erário pelos desfalques do esquema de corrupção confessado na esfera penal por 77 ex-executivos da companhia. Autoridades nacionais dos Estados Unidos e da Suíça selaram pactos concomitantes com a Odebrecht.
Não há indício de que norte-americanos e suíços estejam dispostos a voltar atrás nas sanções aplicadas. Já no Brasil uma larga porteira para a suspensão dessas reparações bilionárias foi aberta pela vontade monocrática do ministro Dias Toffoli, da corte constitucional.
O primeiro ato do solilóquio, embalado num libelo de bajulação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deu-se em setembro, com a anulação das provas colhidas pela Lava Jato que embasaram o acordo de leniência com a Odebrecht.
O ministro acatou o argumento de que os métodos empregados por procuradores e juiz da Lava Jato —expostos pela ação de um hacker— tornavam imprestáveis todas as provas da corrução escandalosa obtidas pela investigação. Não se acautelou de exigir análise detalhada de cada prova. Pressionou o botão da destruição em massa.
A decisão soou como toque de clarim para o ataque aos acordos de leniência. A primeira a avançar foi a J&F, que obteve de Toffoli a interrupção do ressarcimento à União —a despeito de o conglomerado manter sob contrato a mulher do ministro, advogada que atua numa disputa empresarial afetada pelos termos da leniência.
Agora a própria sucedânea da Odebrecht requer o benefício, na esteira do raide da J&F. Está fadada a consegui-lo, a julgar pela boa vontade do ministro com a causa.
É um despautério que um juiz singular do Supremo, com 11 integrantes, continue concentrando tamanho poder. Desfazer num rabisco o que dezenas de autoridades em várias instâncias judiciais e administrativas construíram em quase uma década deveria exigir necessariamente o convencimento de outros cinco colegas ao menos.
O atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, foi um dos que resistiram ao revisionismo açodado que está estimulando novamente a corrupção. Deveria ser do seu interesse levar ao plenário decisões monocráticas sobre o tema, como as de Toffoli.
O Congresso Nacional também tem legitimidade para aprovar leis que assegurem a colegialidade nas deliberações da corte suprema, desde que se paute por racionalidade e equilíbrio, não pela vingança.
