Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP

Com os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 17, para validar o modelo do juiz de garantias, em que um magistrado fica responsável somente pela condução de inquéritos, enquanto outro deve julgar o mérito do caso.

Na retomada do julgamento, nesta quinta-feira, 17, os ministros acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, no sentido de confirmar a constitucionalidade do artigo 3-B da lei anticrime. Já haviam votado em tal sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

Em seu voto, Kassio ressaltou que a Constituição não impõe nem proíbe o juiz de garantias, estando sua criação dentro da ‘margem de discricionariedade’ do legislador. Ele classificou a implementação da dinâmica como a ‘maior mudança do processo penal brasileiro desde o Código de Processo Penal’.

Segundo Kassio, que integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de ser alçado ao STF, ‘haverá um aumento de custos seguramente’, mas é possível a implementação do modelo.

Ele sugeriu um prazo de até 36 meses para que os tribunais de todo o País se adaptem à nova dinâmica, mas sinalizou apoio ao prazo inicialmente proposto por Toffoli, de 12 meses. Indicou ainda que deve haver um ‘reconhecimento’ em caso de tribunais que realizem uma ‘implementação mais célere’ do modelo.

O ministro Edson Fachin ainda não terminou de ler seu voto, uma vez que o julgamento abarca outros pontos da lei anticrime, mas já se manifestou sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Ele ressaltou que a Corte máxima ainda deve discutir o prazo de implantação do modelo, mas indicou que segue o posicionamento do ministro Dias Toffoli.

Por hora, o relator, Luiz Fux, está isolado. O ministro defendeu tornar facultativa a implementação da dinâmica. Restam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.