Por Pepita Ortega / O ESTADÃO

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, liberou para julgamento ações que questionam as chamadas emendas de relator, mecanismo do orçamento secreto. Com a movimentação, a Corte máxima pode pautar os casos para discussão em colegiado, analisando o mérito dos pedidos de derrubada do esquema usado pelo governo Bolsonaro para obter apoio no Legislativo. No entanto, ainda não foi marcada data do julgamento.

O Supremo Tribunal Federal chegou a suspender os pagamentos das emendas de relator até que o Congresso tornasse pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das verbas. Os repasses posteriormente foram depois liberados, mas o cerne dos questionamentos sobre o chamado orçamento secreto, a constitucionalidade do esquema, ainda não foi analisado pelo Supremo. É isso que a Corte máxima deve enfrentar quando as ações agora liberadas por Rosa forem pautadas para discussão no Plenário do STF.

Cabe à própria presidente do STF designar a data que as ações serão pautadas. Considerando que o recesso judiciário só tem início no dia 20, a discussão sobre o orçamento secreto ainda pode ocorrer nas sessões das próximas duas semanas, nos dias 6 e 7, 13 e 14.

O orçamento secreto é questionado por partidos como o PV e o PSOL, que seguem contestando a validade do esquema mesmo após o Congresso editar normas a pretexto de dar 'maior publicidade e transparência' para o pagamento das emendas de relator. As legendas alegam inclusive que as medidas acabam por não atender decisão anterior do Supremo, que determinou a publicidade do documento do orçamento secreto.

E manifestação enviada ao Supremo em novembro, Aras ressaltou que os partidos questionam o 'desvirtuamento' das emendas de relator desde que a Corte foi acionada pela primeira vez para enfrentar o assunto, mas ponderou que o posicionamento da PGR sempre foi no sentido de que a questão é 'matéria interna corporais do Congresso Nacional, sem que nenhuma norma da Constituição tenha sido diretamente violada'.