Fachin submete a demais ministros do STF análise de delação que acusa Toffoli de venda de sentenças
O ministro Edson Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a validade da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral.
A decisão de Fachin de submeter o tema à análise dos colegas ocorre um dia depois de a coluna Painel, da Folha, revelar o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito para apurar a acusação do político de que o ministro Dias Toffoli vendeu sentenças quando integrava o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin homologou a delação de Cabral à PF em fevereiro de 2020.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), porém, recorreu e pediu para o Supremo invalidar o acordo da PF com o ex-chefe do Executivo do Rio de Janeiro.
Agora, Fachin levou o recurso da Procuradoria para o plenário. O caso será julgado na sessão do plenário virtual que começa em 21 de maio e vai até o dia 28 do mesmo mês. Nesse período, os ministros têm de incluir seus votos no sistema.
A polícia e a PGR têm uma disputa antiga sobre o tema. A Procuradoria costuma afirmar que a PF não pode firmar um acordo de delação sem a participação do Ministério Público.
O Supremo, porém, decidiu em 2018, com oito votos favoráveis, que a polícia pode, sim, celebrar acordo com delatores, independentemente do aval do Ministério Público.
No recurso apresentado ao Supremo sobre o caso de Cabral, a PGR pede a invalidação do acordo sob o argumento de que há “fundadas suspeitas” de que Cabral continua ocultando valores recebidos de forma ilícita e que isso viola “a boa-fé objetiva” da delação.
Na delação, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no TSE.
Toffoli foi ministro do TSE de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016.
Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro.
Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.
O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.