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Decreto de prisão de deputado cria nova modalidade de flagrante, diz defesa

Ao definir que membros do Congresso não poderão ser presos, o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição abre uma exceção: salvo em flagrante de crime inafiançável. Para a defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), as condutas que levaram à prisão dele não configuram flagrante, nem constituem crime inafiançável.

Daniel Silveira se defende durante sessão da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira
Michel Jesus/Agência Câmara

Foi essa a manifestação do advogado Maurizio Spinelli, que nesta sexta-feira (19/2) defendeu o parlamentar na sessão da Câmara dos Deputados que decidiu manter a prisão dele, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por crimes contra a segurança nacional e ao Estado democrático de Direito.

Na decisão de Moraes, a flagrância é justificada pelo fato de as condutas do deputado terem sido gravadas em vídeo e disponibilizadas no Youtube. Assim, disse, "verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários".

Para Spinelli, o ministro criou uma nova modalidade de flagrante que não encontra embasamento no ordenamento jurídico. "Ele permite que se crie a figura do flagrante permanente, em que qualquer ação gravada e compartilhada eventualmente venha a se enquadrar como continuidade delitiva", destacou, ao se manifestar à Câmara dos Deputados.

As hipóteses de flagrante estão disciplinadas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Está em flagrância quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Crimes imputados ao deputado foram gravados e postados no Youtube
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Crime inafiançável x sem fiança
O defensor também contesta a condição de crime inafiançável conferida pelo ministro Alexandre de Moraes às condutas de Silveira. Ele foi enquadrado nos artigos 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26 da Lei 7.170/73 (Lei de Segurança Nacional).

Os crimes inafiançáveis, defende, são aqueles descritos nos incisos 42, 43 e 44 do artigo 5º da Constituição: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já o artigo 324 do Código de Processo Penal traz hipóteses em que não será concedida fiança.

Ele aponta que a inafiançabilidade é do crime e não da hipótese de não concessão de fiança.

"Não há nenhum doutrinador do Direito que advogue pela tese de que os crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional sejam inafiançáveis. Todas as condutas atribuídas são afiançáveis, o que afastaria de pronto a prisão do parlamentar", disse. "Não se pode fazer interpretação divergente em função de quem comete o ato, a não ser que haja menção inequívoca na própria lei, o que não é o caso", concluiu.

Arthur Lira anunciou criação de comissão para tratar do tema no Congresso
Agência Câmara

Congresso vai refletir
Em virtude da discussão sobre a aplicação do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que vai criar comissão pluripartidária para propor alterações legislativas com o objetivo de regular de forma mais clara e específica as disposições.

Relatora do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que recomendou a manutenção da prisão de Daniel Silveira, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) fez a mesma recomendação, para extirpar quaisquer dúvidas sobre a aplicação da norma.

Segundo a parlamentar, o Congresso deve levar em conta "a definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis para fins de aplicação do parágrafo 2º do artigo 53; as situações caracterizadoras de flagrante delito em condutas praticadas por meio da internet; e o alcance das cautelares monocráticas que determinam prisão de parlamentares".

Essa foi a única menção aos aspectos jurídicos da prisão feitas no relatório. Para Spinelli, a peça se aproximou "vertiginosa e perigosamente de flexibilização de imunidades parlamentar" e se baseou em questões estritamente políticas. Até esta sexta (19/2), a defesa só havia se manifestado em nota publicada no Twitter do deputado, em conta que foi derrubada dois dias depois.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Alexandre de Moraes
Inq 4.781

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2021, 21h26

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